ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.063-2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 118.639,92 (cento e dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), da conta corrente abaixo, proveniente do FNDE/PROINFANCIA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 118.639,92 (cento e dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), da conta corrente abaixo, proveniente do FNDE/PROINFANCIA.

 

Parágrafo único.Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 118.639,92 (cento e dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 12/11/2020 às 08:54, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID22541e o código verificador34372AD0.


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:F773C478