ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 595/GP/PMMN/2014
LEI N.º 595 /GP/PMMN/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro Jair Miotto Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais) conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04.122.0026.2084– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Ficha: 319
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0029.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
Ficha: 333
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 32.500,00 (Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0030.1047– REFORMA DO CENTRO DE MULTIPLO USO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Ficha: 345
02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0029.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$: 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
Ficha: 334
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:F7A603E8