ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 595/GP/PMMN/2014

LEI N.º 595 /GP/PMMN/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro Jair Miotto Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais) conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

04.122.0026.2084– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Ficha: 319

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0029.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)

Ficha: 333

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 32.500,00 (Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0030.1047– REFORMA DO CENTRO DE MULTIPLO USO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Ficha: 345

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0029.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$: 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)

Ficha: 334

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:F7A603E8