ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1.819/2023
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA FEDERAÇÃO DE CICLISMO DE RONDÔNIA - FECRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1". Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para Repasse Financeiro para FEDERAÇÃO DE CICLISMO DE RONDÔNIA-FECRO, CNPJ n 05.930.367/0001-28. para realização de uma Etapa do Campeonato Estadual de Ciclismo na Cidade de Seringueiras-RO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1. Fica a Diretoria da referida Entidade, integralmente responsável pela
aplicação dos recursos financeiros ora destinado, os quais deverão ser aplicados conforme
Plano de Trabalho do referido evento que deverá ser apresentado,
§ 2. A Diretoria da Entidade deverá prestar conta do recurso financeiro a cla destinado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante apresentação da documentação necessária conforme regulamento do Municipio, sob pena de instauração de procedimento de tomada de contas especial e da determinação da restituição dos valores recebidos.
Art. 2º. O recurso financeiro necessário ao referido repasse descrito no
artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio vigente da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 31 de maio de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:F7B25995