ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o art. 107 da Lei Complementar n.º 002, de 24 de novembro de 2023, para unificar, sobre a base previdenciária, a contribuição patronal destinada ao Custo Normal e ao Custeio Administrativo (Taxa de Administração) do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Machadinho D'Oeste/RO – IMPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais e pelos poderes emanados da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I COMPLEMENTAR
Art. 1º O inciso III do art. 107 da Lei Complementar n.º 002, de 24 de novembro de 2023, na redação dada pela Lei Complementar n.º 006, de 4 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, e o referido artigo fica acrescido do § 7º:
“Art. 107. [...]
[...]
III - Contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias, Fundações e a Câmara de Vereadores, referente ao custeio do RPPS, fixada em 18,41% (dezoito inteiros e quarenta e um centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos (base previdenciária), sendo 14,00% (catorze por cento) referentes ao Custo Normal, definido na avaliação atuarial anual, e 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento) destinados ao Custeio Administrativo (Taxa de Administração), este último apurado por equivalência financeira ao limite de que trata o art. 108 desta Lei Complementar, estabelecido na forma do art. 84, inciso II, alínea “c”, da Portaria MTP nº 1.467/2022, observado o limite de que trata o art. 108 desta Lei Complementar;
[...]
§ 7º As contribuições previstas nos incisos III e V deste artigo, incluída a parcela destinada ao Custeio Administrativo, aplicam-se ao segurado cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Município ou de outro ente federativo, e serão calculadas sobre a remuneração de contribuição do segurado, observado o seguinte:
I - na cessão com ônus para o cessionário, caberá ao órgão ou entidade cessionária o desconto da contribuição do segurado de que trata o inciso I deste artigo e o seu recolhimento ao IMPREV, juntamente com as contribuições de que tratam os incisos III e V deste artigo;
II - na cessão sem ônus para o cessionário, o recolhimento das contribuições permanecerá sob a responsabilidade do órgão ou entidade cedente;
III - o ato, termo ou convênio de cessão deverá prever expressamente a responsabilidade pelo recolhimento de que trata este parágrafo, aplicandose aos valores recolhidos em atraso os prazos e acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar.”
Art. 2º As alíquotas previstas no inciso III do art. 107 da Lei Complementar n.º 002, de 24 de novembro de 2023, na redação dada por esta Lei Complementar, inclusive em relação aos segurados cedidos de que trata o § 7º do mesmo artigo, aplicam-se às contribuições relativas às competências a partir de 1º de janeiro de 2027.
Parágrafo único. Até a competência de dezembro de 2026, inclusive, permanecem aplicáveis as alíquotas e as bases de cálculo previstas no inciso III do art. 107 da Lei Complementar n.º 002, de 24 de novembro de 2023, na redação dada pela Lei Complementar n.º 006, de 4 de dezembro de 2025.
Art. 3º A condição prevista no art. 2º da Lei Complementar n.º 006, de 4 de dezembro de 2025, não se aplica ao inciso III do art. 107 da Lei Complementar nº 002, de 24 de novembro de 2023, na redação dada por esta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 2º quanto à aplicação das alíquotas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 06/10/2026 às 11:07, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1067581 e o código verificador 478462D5.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:F7CC26B8