ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
Inprec - Instituto de Previdencia
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA 020 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 020/INPREC/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade em favor da servidora-segurada Sra. MARIA APARECIDA ALVARES NOGUEIRA”.
O Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Cujubim - INPREC, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferida pela Lei Municipal de nº. 1.255 de 09 de junho de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade em favor da servidora-segurada Sra. Maria Aparecida Alvares Nogueira,brasileira, casada, portadora do RG nº. ***24-* - SSDC/RO, CPF/MF nº. ***.756.862-**efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº. 58-1, carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal do Município de Cujubim, com PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição, com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, de acordo com o processo administrativo n°. 065/INPREC/2026, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, art. 58, inciso III, alínea “b” e § 1º da Lei Municipal nº 1.255 de 09 de junho de 2021.
Art. 2º. Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (§8° do art. 40 da C.F de 1988).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Cujubim – RO, 04 de agosto de 2026.
ELIAS SANTOS CRUZ
Superintendente do INPREC
Publicado por:
Ana Maria da Silva
Código Identificador:F7E895A7