ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 3.259/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre Alteração de Artigo da Lei Municipal nº 3.222/2022 de 06 de Julho de 2022 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.222/2022, onde se lê “R$ 12.683,95” passa-se a ler “R$ 12.863,95” e passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 257.279,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.1.089000 – Projeto Eleva SAEB: Livros de Apoio Didático para as Avaliações Externas – Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1435)

Fonte: 1571 – Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ...................................... R$ 244.415,05

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1436)

Fonte: 1500 – Rec. Livres/Rec. Não vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor ........................................... R$ 12.863,95

Valor Total ........................ R$ 257.279,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 25 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:F810F3FE