ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 669/2012

De 31 de Dezembro de 2012.

 

Cria a Assessoria de Cerimonial, aprova as “Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência” no Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a presente Lei.

 

Art. 1º - Cria a Assessoria de Cerimonial do Município de Candeias do Jamari, órgão de assessoramento direto do Prefeito e subordinada técnica e administrativamente ao Gabinete.

 

Art. 2º - Cabe a Assessoria de Cerimonial do Município de Candeias do Jamari, o planejamento, a coordenação e a organização de todas as cerimônias no âmbito e jurisdição do Município, com a presença do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e demais autoridades municipais.

 

Art. 3º - Cria também o cargo de Assessor de Cerimonial, CCD - 4, do Quadro de Pessoal Técnico Especializado constante do Sistema de Classificação de Cargos e Salários da municipalidade.

 

§ Único - O Assessor de Cerimonial no exercício de suas funções terá honras, prerrogativas e direitos de Secretário Municipal.

 

Art. 4º - São aprovadas as “Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência para o Município de Candeias do Jamari”, parte integrante desta Lei, que se deverão observar nas cerimônias e solenidades oficiais do Município, salvo aquelas com as presenças do Presidente da República Federativa do Brasil e / ou do Governador do Estado de Rondônia, devendo ser cumpridas as normas estabelecidas no Decreto Federal nº 70.274, de 09 de março de 1972 e a legislação estadual específica.

 

Art. 5º - As despesas de custeio e investimento necessárias à implantação administrativa, física, patrimonial e de pessoal da Assessoria de Cerimonial correrão por conta de dotação orçamentária do Gabinete e da Secretaria Municipal da Administração e, em caso extraordinário, por meio de credito suplementar estabelecido por proposta do Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e registro, revogadas todas as disposições em contrário e o Gabinete baixará todos os atos normativos necessários à sua implementação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

NORMAS PARA AS CERIMÔNIAS PÚBLICAS E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DA PRECEDÊNCIA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1º - O prefeito Municipal presidirá todas as cerimônias e solenidades a que comparecer no âmbito e jurisdição do Município de Candeias do Jamari, salvo as que contarem com as presenças do Presidente da Republica Federativa do Brasil e/ ou do Governador do Estado de Rondônia, as dos Poderes Legislativo Municipal e Judiciário e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o Decreto Federal nº 70.274, de 09 de março de 1972, a legislação estadual específica e os respectivos cerimoniais de cada Força Militar

 

§ 1º - Nas cerimônias militares ou outras na jurisdição do Município, em que houver cerimonial próprio e específico, e for convidado o Prefeito Municipal, este ocupará o lugar de honra.

 

§ 2º - Não comparecendo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito presidirá a cerimônia a que estiver presente.

 

§ 3º - Não comparecendo o Vice- Prefeito, o Prefeito Municipal designará, por oficio, o representante do Poder Executivo, que ocupará o lugar de honra e presidirá a cerimônia, exceto no que estabelece o § 1º, deste artigo.

 

§ 4º - É vedada a representação em atos, cerimônias e solenidades oficiais, sociais e públicas, que estiver presente o Presidente da República e/ ou o Governador do Estado de Rondônia.

 

Art. 2º - Os antigos Prefeitos Municipais do Município de Candeias do Jamari passarão logo após os chefes dos Poderes Legislativo Municipal e Judiciário, desde que não exerçam qualquer função pública. Neste caso, a sua precedência será determinada pela função que estiver exercendo.

 

§ Único - Os antigos Vice- Prefeitos passarão logo após os antigos Prefeitos, com a ressalva estabelecida neste artigo.

 

Art. 3º - Na jurisdição do Município de Candeias do Jamari, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz de Direito do Fórum terão, nessa ordem, precedência sobre outras autoridades locais.

 

Art. 4º - Os Secretários Municipais ou seus equivalentes na estrutura organizacional do Poder Executivo, presidirá as cerimônias e solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias, desde que o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito estejam ausentes.

 

Art. 5º - A precedência entre os Secretários Municipais ou equivalentes, ainda Que interinos, é determinada pelo critério histórico de criação de cada Secretaria, nessa ordem:

Procurador Geral do Município;

Chefe de Gabinete;

Assessor de Cerimonial / Comunicação Social;

Secretário Geral e Fazenda Municipal;

Secretário Municipal do Planejamento;

Secretário Municipal de Administração;

Secretário Municipal de Assistência Social;

Secretário Municipal de Saúde;

Secretário Municipal de Educação;

Secretário Municipal de Obras;

Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano;

Secretário Municipal de Esportes;

Secretário Municipal de Turismo;

Secretário Municipal de Cultura;

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Secretário Municipal de Serviços Públicos;

Secretário Municipal de Agricultura.

 

§ Único – O Chefe de Gabinete, o Procurador Geral do Município e o Assessor de Cerimonial têm honras, prerrogativas e direitos de Secretários Municipais.

 

DA PRECEDÊNCIA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Art. 6º - A precedência entre os Vereadores à Câmara Municipal de Candeias do Jamari é determinada na seguinte ordem:

 

· Pelo número de mandatos que exerce o Vereador (o mais antigo)

· Pela idade do Vereador (o mais idoso)

· Pelo cargo que ocupa na Mesa Diretora:

Presidente

Primeiro Vice-Presidente

Segundo Vice-Presidente

Primeiro Secretário

Segundo Secretário

· Pelo cargo que ocupa nas Comissões Técnicas

Presidente

Relator

· Pela data da posse, em caso de substituição do titular pelo suplente.

 

DA PRECEDÊNCIA DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS NO MUNICÍPIO

 

Art. 7º - Nas cerimônias municipais com a presença e participação de membros do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa a precedência é determinada nessa ordem:

 

· Pela Unidade Federativa (o Estado) do Município que realiza a cerimônia.

· Pela ordem de criação das demais Unidades Federativas que representam.

· Pelo número de mandatos que exerce o Deputado (o mais antigo)

· Pela idade do Deputado ( o mais idoso)

· Pelo cargo que ocupa na Mesa Diretora e/ ou nas Comissões Temáticas.

· Pela data da diplomação e posse, no caso de substituição do titular pelo suplente.

 

§ Único - O mesmo critério será adotado aos Deputados Estaduais.

 

Art. 8º - Em igualdade de categoria, a precedência em cerimônias municipais, será a seguinte:

 

1. As autoridades e os funcionários do Município, atuando como anfitrião ou Co-Anfitrião.

2. As autoridades consulares e funcionários estrangeiros.

3. As autoridades e os funcionários federais sediados no Município.

4. As autoridades e os funcionários estaduais sediados no Município.

 

Art. 9º - Aos diplomatas ou militares da ativa no exercício de função Administrativa civil ou militar, observar-se-á a precedência que o beneficiar dentro de sua categoria e carreira.

 

§ Único - Aos militares da ativa nas cerimônias municipais observar-se-á a precedência para o oficial de maior patente e função de Comando de Unidade Militar.

 

DA PRECEDÊNCIA DE PERSONALIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS NO MUNICÍPIO

 

Art. 10º - Os Arcebispos e os Bispos, como representantes do Papa, gozam de situação especial na ordem de precedência podendo, dependendo da ocasião, serem chamados logo após os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e do Judiciário.

 

Art. 11 - Os membros da família imperial brasileira, observado o principio de hereditariedade e hierarquia, sem função oficial, poderão dependendo da ocasião, serem chamados logo após os representantes da Igreja Católica.

 

Art. 12 - A colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, levará em consideração a sua posição social, idade, cargos ou funções que ocupem ou tenham desempenhado no cenário nacional e no estrangeiro.

 

§ Único – Fica estabelecido que o mais velho terá precedência sobre o mais jovem e as senhoras sobre os cavalheiros.

 

CAPÍTULO II

ORDEM DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO

 

Art. 13º - A Ordem Geral de Precedência no Município Candeias do Jamari, sem a Presença e/ ou a participação de autoridades federais e/ ou estaduais, é a seguinte:

 

1. Prefeito Municipal

2. Vice-Prefeito

3. Arcebispo ou Bispo (se houver)

4. Presidente da Câmara Municipal

5. Juiz de Direito da Comarca / Diretor do Fórum

6. Cônsules Gerais estrangeiros de carreira (se houver)

7. Cônsules Gerais estrangeiros honorários (se houver)

8. Antigos Prefeitos Municipais (observar o Art. 2º desta Lei)

9. Antigos Vice-Prefeitos (observar § Único, do Art. 2º desta Lei)

10. Promotor Público

11. Comandante da Guarnição Militar Federal (se houver)

12. Comandante do Batalhão ou Destacamento da Polícia Militar

13. Superintendente Regional da Polícia Federal (se houver)

14. Delegado Seccional / Regional da Polícia Civil (se houver)

15. Delegado da Polícia Civil

16. Reitor de Universidade Federal (se houver)

17. Prefeitos de outros Municípios

18. Vice-Prefeitos de outros Municípios

19. Reitor de Universidade Estadual, Municipal ou Particular (se houver)

20. Secretários Municipais (observar o Art. 5º desta Lei)

21. Vereadores à Câmara Municipal

22. Comandante do Tiro de Guerra ou Delegado do Serviço Militar

23. Presidentes e Superintendentes de autarquias e empresas municipais

24. Diretores, chefes e representantes de órgãos federais, estaduais e municipais

25. Presidente e diretores da Associação Comercial e Industrial do Município

26. Presidentes, diretores e conselheiros de Conselhos Municipais e Comunitários, observado o grau de representação junto ao poder executivo do Município

27. Superintendentes e gerentes de instituições bancárias oficiais, sediadas no Município e na região

28. Superintendentes e gerentes de instituições bancárias privadas sediadas no Município e na região

29. Diretores de Faculdades públicas e particulares

30. Diretores de Escolas públicas - estaduais e municipais - e particulares

31. Pároco ou equivalente de outra religião

32. Diretores de Instituições Filantrópicas e de Serviços (Maçonaria, Rotary, Lyons, Sindicatos e ONGs)

33. Presidentes e diretores de Associações Civis (Pais e Mestres, Bairros, Donas de casa, etc.)

34. Convidados em geral.

 

§ Único - A Primeira Dama do Município, não exercendo nenhum cargo ou função no âmbito municipal, terá a precedência logo após ao Prefeito Municipal. Ocupando um cargo ou função, terá o lugar determinado na Ordem de Precedência Municipal.

 

Art. 14º - Quando a cerimônia for de alçada federal ou estadual no Município deve ser rigorosamente observado o que estabelece o Decreto Federal nº 70.274, de 09 de março de 1972 e a legislação estadual sobre a matéria.

 

Art. 15º - Nos casos omissos, o Assessor de Cerimonial quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar e determinará a colocação de autoridades e personalidades que não constem da Ordem Geral de precedência.

 

CAPÍTULO III

DAS CERIMÔNIAS

 

Art. 16º - Por ocasião de cerimônias oficiais ou sociais, o Prefeito Municipal e, na sua ausência, o Vice-Prefeito, terá a seu lado os Secretários Municipais diretamente ligados ao ato.

 

§ Único - Os demais Secretários Municipais devem participar das cerimônias municipais oficiais e sociais de sua Secretaria ou não, para demonstrar unidade e linguagem única do Poder Executivo e serão anunciados de conformidade com o Art. 5º, desta Lei.

 

Art. 17º - Nenhuma cerimônia municipal a que for comparecer o Prefeito Municipal poderá ter início sem sua presença ou do seu representante legal, seja o Vice-Prefeito ou pessoa especialmente designada.

§ Único – Observar o que estabelece os Parágrafos 2º e 3º, do Art. 1º, desta Lei.

 

DOS DESFILES

 

Art. 18º - Por ocasião dos desfiles civis e militares no Município, o Prefeito Municipal terá a seu lado o Vice-Prefeito, as demais autoridades municipais por ordem de precedência e os Comandantes das corporações militares que desfilarão, bem como, das entidades civis.

 

DOS SÍMBOLOS NACIONAIS

 

Art. 19º - São Símbolos Nacionais, a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional, que expressão o espírito cívico e patriótico do povo e da Nação brasileira, as mais caras representações da Pátria e o seu uso e apresentação estão reguladas pela Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, que estabelece e fixa normas à respeito.

 

DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS

 

Art. 20º - Como parte integrante da Nação brasileira, contribuindo de forma efetiva para a consolidação social, econômica e política do povo e do Brasil, o Município Candeias do Jamari tem os seus Símbolos, representados pelo:

 

· Brasão D’Armas

· Bandeira

· Hino

 

Art. 21º - O Brasão D’Armas representa a sua História e o seu passado de Lutas pelo bem estar social dos seus munícipes.

 

Art. 22º - A Bandeira Nacional é o estandarte que tremula no coração dos seus cidadãos ressaltando o seu orgulho e sua pujança hoje e no futuro.

 

Art.23º - O Hino Municipal é o cântico das lutas do passado elevando o sonho perene dos pioneiros e a certeza do porvir no futuro das novas gerações.

 

DA EXECUÇÃO DE HINOS

 

Art. 24º - A execução do Hino Nacional nas solenidades municipais, só terá início depois que o Prefeito Municipal houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos especiais.

 

Art. 25º - Nas cerimônias municipais em que se tenha de executar outros Hinos, inclusive Hino Nacional estrangeiro, este precederá, por cortesia, o Hino Nacional Brasileiro. Os hinos do Estado e do Município serão executados após curto intervalo do Hino Nacional, seguindo-se o cerimonial adequado a cada caso específico.

 

§ 1º - Os Hinos poderão ser executados por meio de orquestra, banda, coral, músico ou mecanicamente, desde não seja alteradas sua música e letra.

 

§ 2º - Os Hinos Nacionais – estrangeiro e brasileiro -, do Estado e do Município executados no local da cerimônia serão ouvidos ou cantados de forma respeitosa e de pé pelos presentes e que nas proximidades não se realize outro ato com pessoas sentadas.

 

DAS BANDEIRAS

 

Art. 26º - As Bandeiras Nacional, do Estado e do Município podem ser usadas em todas as manifestações do sentimento cívico e patriótico do povo brasileiro em qualquer nível e de caráter oficial ou particular.

 

Art. 27º - As Bandeiras do Estado e do Município só poderão ser hasteadas Em adriça, içada em mastro ou conduzida em desfile quando a Bandeira Nacional estiver hasteada ou conduzida e o será sempre atrás, ao Lado ou abaixo da Bandeira Nacional.

 

Art. 28º - A Bandeira Nacional em todas as apresentações no Município de Candeias do Jamari, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:

 

· central ou a mais próximo do centro e à direita desde quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes.

 

· destacada à frente de outras bandeiras em formaturas ou desfiles.

· à direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.

 

§ 1º - Nas cerimônias municipais a Bandeira Nacional ocupará o centro, tendo à sua direita a Bandeira do Estado e à sua esquerda a Bandeira do Município.

 

§ 2º - Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras, à direita de uma pessoa colocada junto a ele, voltada para a rua, para a platéia ou para o público que observa o dispositivo.

 

Art. 29º - As bandeiras Nacional, do Estado e do Município quando hasteadas durante à noite, deverão ser iluminadas com maior luminosidade possível.

 

Art. 30º - As bandeiras Nacional, do Estado e do Município quando não estiverem em uso, deverão ser preservadas e guardadas em local digno e limpo.

 

§ Único - É vedado o uso de bandeiras como panos para cobertura de placas de inauguração. Para esse fim deverá ser produzido uma peça com as cores do Município.

 

Art. 31º - A Bandeira do Município de Candeias do Jamari de Candeias do Jamari acompanhada das Bandeiras Nacional e do Estado, ficará permanentemente hasteada em um mastro central na principal praça da cidade, sob a guarda dos munícipes.

 

DO DIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 32º - O Dia do Município ou o Dia da Cidade é a data magna que registra A sua fundação pelos pioneiros, o seu desmembramento, a sua elevação e sua emancipação administrativa e política e orgulho dos seus cidadãos.

 

Art. 33º - Nesse dia, a Prefeitura Municipal promoverá uma série de eventos cívicos e sociais com a participação e integração do poder constituído e os munícipes.

 

§ Único - A programação terá a organização e coordenação da Assessoria de cerimonial.

 

DA POSSE DE AUTORIDADES

 

Art. 34º - As solenidades de posse das autoridades municipais do poder Executivo: Prefeito Municipal. Vice-Prefeito, Secretários Municipais e da administração direta e indireta observar-se-á a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari e o que estabelece a presente Lei.

 

§ Único – Aposse de presidentes e diretores de autarquias e empresas municipais regidas pela Lei das Sociedades Anônimas observará o que determina esse diploma legal e a Assembleia Geral Ordinária, convocada para tal fim.

 

Art. 35º - As solenidades de posse dos Vereadores e da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Candeias do Jamari, observar-se-á o Cerimonial do Poder Legislativo e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

§ Único - O Cerimonial da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, prestará toda a assistência aos demais órgãos envolvidos, inclusive formando uma comissão única para alcançar os resultados propostos.

 

DO FALECIMENTO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS

 

Art. 36º - Falecendo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito logo que assumir o Cargo decretará luto oficial por três dias.

 

Art. 37º - O Secretário Municipal de Governo ou Chefe de Gabinete comunicará o falecimento ao Governador do Estado, aos Senadores, ao Presidente da Assembleia Legislativa, aos Deputados Federais e Estaduais, ao Presidente do Tribunal de Justiça, aos Cônsules, ao Bispo, ao Presidente da Câmara Municipal e ao Juiz de Direito Diretor do Fórum.

 

Art. 38º - A Assessoria do Cerimonial Coordenará a execução das cerimônias fúnebres com a preparação da câmara ardente (que poderá ser no saguão ou Salão Nobre da Prefeitura), a organização e montagem da guarda fúnebre, o esquema de visitação pública e comunicará o falecimento aos demais

Vereadores, Secretários Municipais, presidentes, superintendentes e diretores de autarquias, empresas, serviços, conselhos, universidades, faculdades e escolas municipais; ao Pároco local ou equivalente na religião do falecido; aos Prefeitos Municipais, Vice-Prefeitos e Presidente de Câmaras Municipais vizinhas e da Região; as demais autoridades civis e militares federais e estaduais no município e as organizações e instituições civis do Município.

 

DO FUNERAL

 

Art. 39º - Terminada a visitação pública, as cerimônias religiosas serão oficiadas por representante da igreja do Prefeito falecido, na câmara ardente.

 

Art. 40º - Com a presença de familiares, do Presidente da Câmara Municipal e demais autoridades presentes, o Prefeito em exercício fechará a urna funerária.

 

§ Único – O Secretário Municipal de Governo, o Chefe de Gabinete cobrirão a urna com a Bandeira do Município.

 

Art. 41º - O ataúde será levado pelos familiares e autoridades até o carro funerário que o conduzirá até o local do sepultamento, precedida de escolta.

 

§ Único – A escolta, se houver, será organizada pelo chefe de cerimonial, seguindo o que estabelece o Cerimonial Militar.

 

Art. 42º - Até a entrada do cemitério, a organização do cortejo fúnebre, segue nessa ordem:

 

1. Carro fúnebre

2. Carro com representante da religião do falecido

3. Carro do prefeito em exercício

4. Carro do Presidente da Câmara Municipal

5. Carro do Juiz / Diretor do Fórum

6. Carro da Família

7. Carro do Decano do Corpo Consular do Município

8. Carros de Reitores de Universidades

9. Carro do Chefe de Gabinete ou Secretário de Governo

10. Carros dos Secretários Municipais ou equivalentes

11. Carro do Comando Militar da Polícia Militar no Município / Região

12. Outros carros

 

§ 1º - Ao chegar ao cemitério, os acompanhantes farão o cortejo a pé e o ataúde retirado do carro fúnebre por Guardas Municipais, que o levarão ao local do sepultamento.

 

§ 2º - Junto à sepultura, os familiares e as autoridades que serão colocadas, segundo a Ordem Geral de Precedência do Município, pelo Assessor de Cerimonial.

 

Art. 43º - Se o sepultamento for realizado fora do Município, esse cerimonial será observado até o ponto de embarque do féretro.

 

§ Único - Acompanharão os despojos, de comum acordo com os familiares, autoridades especialmente designadas para representar o Município no local do sepultamento, cabendo ao Governo Municipal realizar o funeral.

 

Art. 44º - Esse Cerimonial será adotado no caso de falecimento do Vice-Prefeito ou de outra alta autoridade dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

 

§ Único – No caso de autoridades do Poder Legislativo, observar o Cerimonial e prestar toda a colaboração necessária.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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