ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 556/GP/PMMN/2014 DE 27 DE JUNHO DE 2014.
A Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da jornada de trabalho, mesmo que licenciados para tratamento da própria saúde, em férias ou licença prêmio por assiduidade, de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei.
Parágrafo Único – O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
Artigo 2º - O auxílio alimentação será concedido em pecúnia pago juntamente com o pagamento mensal do servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100,00 (cem reais) e será concedido a partir do mês de junho de 2014.
Parágrafo Único – Em obediência à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio alimentação poderá, a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Executivo Municipal, mediante lei específica.
Artigo 3º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção do cargo que queira recebê-lo.
Artigo 4º - O Auxílio Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
§ 1º - Para todos os efeitos, são considerados por dia trabalhados as ausências justificadas, a licença maternidade, licença paternidade, as férias, licença prêmio por assiduidade, a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamento da sede.
§ 2º - Para efeito de desconto do auxílio alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independente da quantidade de dias no mês, onde o desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.
Artigo 5º - O servidor que trata esta Lei não fará jus ao auxílio alimentação nas seguintes hipóteses:
I - licença médica após 15 (quinze) dias;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família após 05 (cinco) dias;
III - licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para atividade política;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - afastamento para exercício de mandato eletivo;
VIII - estudo ou missão no exterior;
IX - afastamento para servir em organismo internacional;
XI - suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração;
XII - faltas comprovadas sem justificativas, que será descontado proporcionalmente.
Artigo 6º - O auxílio alimentação não será:
I – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
II – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
III – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação, ainda que a título de vantagem pessoal.
Artigo 7º - O Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão, subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.
Artigo 8º - Somente tem direito ao recebimento do auxílio alimentação instituído nesta Lei os servidores públicos efetivos ativos lotados na Secretaria Municipal de Saúde Monte Negro.
Artigo 9º - Para o cumprimento desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município, mediante Decreto, Crédito Adicional Especial ou por Anulação, até o valor necessário para custear as despesas.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 27 de junho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:F8B72CAC