ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 798
De 19 de abril de 2016.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 100.101,00 (Cem Mil, Cento e Um Reais), e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2016 para abrir um crédito adicional especial, nas Secretarias Municipais de Serviços Públicos e Planejamento, no valor deR$ 100.101,00 (Cem Mil Cento e Um Reais) Destinados a realização de obras na sede do município e no distrito de triunfo, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão:002 – Poder Executivo
U.O.:Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função:15-Urbanismo
Sub-Função:452 -Serviços Urbanos
Programa:0007 –Programa de Mobilidade Urbana
Projeto:Pavimentação Asfáltica – C.R. nº 265.964-58/2008
Elemento de Despesa:4.4.90.51 –Obras e Instalações
Valor – R$100.101,00
Art. 2º.O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da união para a execução de apoio a política nacional de desenvolvimento urbano/pavimentação asfáltica no município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 97.659,00 (Noventa e Sete Mil Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.442,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F8CE7675