ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.637-GP/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.637-GP/2026 Em, 23 de setembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 765.500,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de suplementar as fichas que efetuam o pagamento de folhas de pagamento da Secretaria Municipal de Educação. Conforme solicitado no Memorando 706/SEMED/2026, Processo nº 3311/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

12.364.0005.2016

APOIO ÀS ATIV. DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB

0.1.501

F: 179

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

47.500,00

12.365.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

0.1.540

F: 223

3.1.91.13

Contribuições Patronais

50.000,00

0.1.540

F: 224

3.1.91.13

Contribuições Patronais

50.000,00

12.367.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

0.1.540

F: 254

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

200.000,00

0.1.540

F: 255

3.1.90.13

Obrigações patronais

100.000,00

12.365.0005.2011

APOIO ÀS NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

0.2.569

F: 487

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

318.000,00

Total

765.500,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2012

GESTÃO E MANUT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

0.1.500

F: 202

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

44.000,00

0.1.500

F: 208

3.1.90.13

Obrigações patronais

1.000,00

0.1.540

F: 211

3.1.90.13

Obrigações patronais

50.000,00

0.1.540

F: 212

3.1.90.13

Obrigações patronais

50.000,00

0.1.500

F: 220

3.1.91.13

Contribuições Patronais

2.500,00

12.366.0005.2012

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO

0.1.540

F: 246

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

200.000,00

0.1.540

F: 247

3.1.90.13

Obrigações patronais

50.000,00

0.1.540

F: 248

3.1.91.13

Contribuições Patronais

50.000,00

12.365.0005.2011

APOIO ÀS NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

0.2.569

F: 488

3.3.90.39

Outros serv. de terceiros-Pessoa Jurídica

218.000,00

0.2.569

F: 712

3.3.90.30

Material de consumo

100.000,00

Total

765.500,00

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 23 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:F9474AB0