ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.864, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar elemento de despesa e abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
12.362.0016.1248 – INCREMENTO MAC -COMP. CIRURGIA- PROP. Nº 36000694947202500
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.706.0000.3120
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por meio de transferência orçamentária, destinada ao custeio de pagamento com pessoal, utilizando o recurso proveniente de emenda autorizado pelo Acordão 2458/2025 – Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU. Segue abaixo dotação a ser anulada:
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
12.362.0016.1248 – INCREMENTO MAC -COMP. CIRURGIA- PROP. Nº 36000694947202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.706.0000.3120
Ficha de Despesa: 682
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 25 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F9570648