ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N. 1.314, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do Convênio nº 466/2026/PGE-DERADM, pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 43.095,34 (quarenta e três mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
|
02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
|||
|
26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana. |
|||
|
1030 - Aquisição de pneus e peças para manutenção das máquinas de SEMOSP Convênio nº. 466/2026/PGE-DERADM C/C: 26472-5 |
|||
|
Elemento de Despesa |
Valor |
F.R. |
IDUSO |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 500.000,00 |
1.701 |
2041 |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 43.095,34 |
2.500 |
0 |
|
TOTAL GERAL |
R$: 543.095,34 |
||
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do Convênio nº 466/2026/PGE-DERADM.
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 43.095,34 (quarenta e três mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente a contrapartida do Município ao Convênio, oriundos de recursos livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F966CBEA