ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.292/2017 DE, 30 DE JUNHO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.282 DE 26 DE JUNHO DE 2006.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Os artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.282 de 26 de junho de 2006 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 2º. Farão jus à gratificação os servidores ocupantes dos cargos a seguir relacionados, desde que desempenhem atividades e as metas previamente estabelecidas previstas em cronograma da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP:

 

a) Apontador/Agente Administrativo;

b) Carpinteiro

c) Eletricista de Manutenção;

d) Gari;

e) Marceneiro;

f) Mecânico;

g) Operário de Campo;

h) Operador de Pá Carregadeira ou Retroescavadeira;

i) Operador de Trator Pneus;

j) Operador de Trator Esteira;

k) Operador de Patrol;

l) Operador de Motosserra

m) Operador de Escavadeira Hidráulica;

n) Pedreiro;

o) Auxiliar de Serviços Gerais; e

p) Coveiro

 

Art. 3º. O valor máximo da Gratificação de Produtividade aos Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será o valor R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais. 

...................... 

Art. 5º. Os servidores ocupantes dos cargos previstos no Art. 2º, só farão jus à gratificação enquanto estiverem no efetivo exercício do cargo.

 

Art. 2º. Fica revogado o anexo único da Lei Municipal nº 1.282 de 26 de Junho de 2006.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 30 de Junho de 2017.

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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