ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2625

LEI Nº 2625 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ATUALIZAR AS FINALIDADES DA COSIP E A DESTINAÇÃO DE SUA ARRECADAÇÃO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.090, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...............................................................................................

 

Parágrafo único. A contribuição instituída por esta Lei destina-se ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, incluídas a instalação, a operação e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura vinculados a essas finalidades, observado o art. 149-A da Constituição Federal.” (NR)

 

Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.090, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O produto da arrecadação da COSIP será aplicado exclusivamente nas finalidades previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, observadas as normas orçamentárias e de prestação de contas aplicáveis.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Veronica Vilete Fonseca
Código Identificador:F970951B