ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.462/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.1.462/2020 Em, 11 de agosto de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LE I

 

Art.1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor deR$ 28.643,72 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02 – Poder Executivo

02.003. Secretaria Municipal de Administração

02.003.04.451.0003.1229 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................R$28.643,72

 

Total ................................................................................R$ 28.643,72

 

Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 28.643,72 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), da seguinte funcional programática:

ANULAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1001 – Construção e Ampliação de Salas de Aula – FUNDEB 40%

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações ............R$28.643,72

 

Total ...............................R$28.643,72

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 11 de agosto de 2020.


Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:F98C36DD