ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 046/2026 - PUBLICAÇÃO DO 1º TRIMESTRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEMAS, SEMOSP, SEMSAU, SEMEC, SEMA E SEMAF.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 046/2026

PROCESSO N.º 136/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 008/SRP/2026

 

Aos 21 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 008/SRP/2026 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

 

1. Formação de registro de preço para futura e eventualaquisição de Gêneros Alimentícios visando atender as necessidades aquisição de gêneros alimentícios, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Cujubim, SEMAS, SEMOSP, SEMSAU, SEMA, SEMEC, SEMA E SEMAF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 008/2026, cujos elementos a integram.

2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

TABELA I

 

LICITANTE: P.R. FARONI LTDA.

C.N.P.J.: 47.029.862/0001-00 - TEL: (69) 98482-9799

ENDEREÇO: AV. JUSCELINO KUBITISCHEK, Nº 2056, SALA B, SETOR 04, ARIQUEMES – RO.

CEP: 76.873-494

Email: faronidistribuidora@hotmail.com

NOME DO REPRESENTANTE: PAULO RENATO FARONI.

 

VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –

 

ITEM ATA

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

VALOR UNITÁRIO

EMPRESA DETENTORA DA A.R.P

01

ABACAXI DE 1ª QUALIDADE IN NATURA

IN NATURA

UN

1.028

R$ 9,91

P.R. FARONI LTDA.

02

ABOBORA DE PRIMEIRA QUALIDADE - IN NATURA MADURA

IN NATURA

KG

580

R$ 6,19

P.R. FARONI LTDA.

06

AMENDOIM Cru tipo 1, acondicionado em embalagem plástica, pacote com 500g. o produto deverá apresentar em sua embalagem nome do fabricante data de fabricação, data de validade.

BERNARDO

KG

30

R$ 10,69

P.R. FARONI LTDA.

11

BACON livres de sujidades e contaminantes embalagem apresentando externamente dados de identificação, procedencia, informações nutricionais, números de lote, quantidade do produto, e número do registro no ministerio da agricultura, data de validade minina de 6 messes a contar da data de entrega do produto, contendo 500 g de peso líquido.

NUTRIBRAS

KG

90

R$ 39,80

P.R. FARONI LTDA.

12

BANANA DE FRITA de primeira qualidade, casca lisa, consistencia firme, sem fungos e sem inicio de germinação.

IN NATURA

KG

470

R$ 9,90

P.R. FARONI LTDA.

16

BISCOITO DOCE tipo rosquinha embalagem de 400 gramas cixa contendo 20 pacotes.

PRODASA

CX

472

R$ 100,00

P.R. FARONI LTDA.

23

CARNE BOVINA MOIDA DE 1ª QUALIDADE (TIPO PATINHO) magra de primeira qualidade, congelada. aspecto próprio, não amole cido e nem pegajosa, cor propria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. (AMPLA CONCORRÊNCIA)

FRIGON

KG

1.770

R$ 35,99

P.R. FARONI LTDA.

29

CHA ERVA DOCE: Acondicionado em envelope individual, tipo sache, de papel impermeável, com vedações mecânicas (selagem), embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto. Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Caixa com 15 sache de 10g

MARATA

CX

462

R$ 29,99

P.R. FARONI LTDA.

33

COXA E SOBRE COXA DE FRANGO DE 1ª QUALIDADE resfriado ou congelado, sem tempero, embalado individualmente e m sacos plásticos de polietileno atóxico resistente vedado, com a marca do fabricante do produto, data de fabricação/lot/validade com selo do orgão sanitário competente (sim, sie ou sif).

AVENORTE

KG

1.620

R$ 11,98

P.R. FARONI LTDA.

46

FERMENTO EM PÓ QUIMICO fermento em pó químico, embal plástica de 250g, contendo fosfatomonocálcio, amido de milho ou fécula de mandioca, bicarbonato desódio e carbonato de cálcio;

DONA BENTA

UN

320

R$ 11,58

P.R. FARONI LTDA.

47

FRANGO CONGELADO coxinha da asa sem temperos de 1ª qualidade, congelado por processo rápido e concetrado a temperatura de congelamento. o produto não deverá apresentar qualquer indicio de descongelamento, cada unidade, deverá ser embalada em saco plástico resistente, contendo dizeres de rotulagem, com indentificação, do fabricante ,peso líquido, data de fabricação e data de validade.

AVENORTE

KG

2.330

R$ 18,99

P.R. FARONI LTDA.

54

INHAME inhame in natura, aplicação culinária em geral características: deprimeira qualidade, tamanho uniformes, fresca, compacta e firme, sem lesões de origem sem rachaduras e cortes, isenta de material terroso, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, devendo ser bem desenvolvidas. fornecimento por kg.

IN NATURA

KG

260

R$ 11,89

P.R. FARONI LTDA.

56

LARANJA DE 1ª QUALIDADE IN NATURA laranja - embalagens de 500g ou 1kg, frutos de tamanho médio sem ferimentos ou defeitos, firme e com brilho, acodicioanda em saco plástico atoxico, inviolavel, resistente;

IN NATURA

KG

675

R$ 8,69

P.R. FARONI LTDA.

57

LEITE CONDENSADO caixa com 24 unidades de 500 gramas.

ITALAC

CX

18

R$ 168,97

P.R. FARONI LTDA.

60

LINGUIÇA CALABRESA livres de sujidades e contaminantes. embalagem apresentando externamente dados de identificação, procedencia, informações nutricionais, números de lote, quantidade do produto, e número do registro no ministerio da agricultura, data de validade minina de 6 messes a contar da data de entrega do produto, contendo 500 g de peso líquido.

NUTRIBRAS

KG

465

R$ 33,29

P.R. FARONI LTDA.

68

MANTEICA COM SAL obtida pela pasteurização do leite embalada em potes plasticos resistentes contendo externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto atender as exigências do ministerio da agricultura e do regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal embalagem 500 gr.

SZURA

POTE

105

R$ 32,59

P.R. FARONI LTDA.

69

MARGARINA De 1ª qualidade, com no mínimo de 60 % de lipídios, com sal, embalagem contendo 12x500 G e dizeres de rotulagem, com identificação, do fabricante, peso líquido, data do fabricante.

CREMOSY

CX

243

R$ 128,00

P.R. FARONI LTDA.

71

MELÃO IN NATURA melão in natura de 1ª qualidade, graúda, de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta.

IN NATURA

KG

700

R$ 9,59

P.R. FARONI LTDA.

74

MISTURA PARA BOLOS sabores variados, pacotes contendo 450 gramas com qualidade igual ou superior a dona benta

APTI

PCT

380

R$ 9,40

P.R. FARONI LTDA.

75

MORTADELA COMUM fatiada e embalada em embalagens de 1kg

NUTRIBRAS

KG

230

R$ 26,19

P.R. FARONI LTDA.

77

OREGANO DESIDRATADO pacotes com 10 gramas

BERNARDO

UN

250

R$ 3,19

P.R. FARONI LTDA.

85

QUEIJO ''DO TIPO MUSSARELA'' 1ª qualidade, a embalagem original deve ser a vácuo em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente , que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, acondicionado em caixas lacradas, a embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedencia, informações nutricionais, números de lote, quantidade do produto ,número do registro no ministério da agricultura/sif/dipoa e carimbo de inspenção do sif. o produto deverá apresentar validade mínima de 30 (trinta) dias a partir da data de entrega na unidade requisitante, fatiado em lâminas de 30 gramas, embalagens de no maximo 01 kg.

SZURA

KG

230

R$ 40,89

P.R. FARONI LTDA.

86

REPOLHO VERDE Tamanho médio, primeira qualidade, cabeças fechadas, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas e com coloração uniforme. Firme de terra nas folhas externas.

IN NATURA

KG

825

R$ 7,77

P.R. FARONI LTDA.

88

SALSICHA DE CARNE SUINA E BOVINA salsicha tipo hot dog (carne bovina e suina), resfriada ou congelada. embalagem em plástico transparente e resistente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura e/ou ministério da saúde, dipoa nº 304 de 22/04/1996 e nº145 de 22/04/1998, da resolução anvisa nº 105 de 19/05/1999, selo do sif. para o seu transporte deverão ser utilizados veículos refrigerados ou isotérmicos e bem higienizados em seu interior. validade mínima: 120 dias, não podendo por ocasião da entrega ser a data de processamento superior a 10 dias. a entrega deve ser feita na temperatura de até 12ºc. reposição do produto: no caso de alteração do mesmo antes do vencimento do prazo de validade e/ou embalagens danificadas. produtos fora da especificação não serão aceitos e serão devolvidos.

FRIATO

KG

380

R$ 14,87

P.R. FARONI LTDA.

93

VINAGRE FERMENTADO vinagre fermentado acético de alcool e vinho branco 750 ml.

VIRROSAS

UN

94

R$ 8,00

P.R. FARONI LTDA.

102

POLPA DE FRUTAS SABORES DIVERSOS

ANDRADE

KG

1.060

R$ 22,80

P.R. FARONI LTDA.

107

UVA ITÁLIA IN NATURA UVA - Itália Extra; De 1º qualidade, in natura, Uva Fina de Mesa as bagas pertencente s à espécie Vitis vinifera L, fresco, limpos, íntegros, tamanho médio, grau médio de maturação, casca sã, polpa firme e intacta, coloração verde. Isento de terra, sujidades, podridão, rachaduras, parasitas e larvas, lesões, dano e manchas

IN NATURA

KG

180

R$ 24,44

P.R. FARONI LTDA.

114

POLVILHO AZEDO Polvilho azedo: Produto amiláceo obtido da raiz de mandioca (Manihot esculenta) através de processo fermentação natural da fécula de mandioca através de processo tecnológico adequado. Apresentar peso líquido de 500gramas. Na embalagem deverá conter as seguintes informações: nome do produto, data de fabricação, data de validade, lote e peso líquido. Sua validade deve apresentar no mínimo 6 meses da data da entrega. O produto deve ser transportado em veículo apropriado para transportar alimentos, abrigado de sol e chuva, limpos e secos, livres de insetos, larvas e mercadorias que possam vir agerar contaminação ao produto. Os padrões microbiológicos devem atender os descritos no anexo 19 categoria "a" da Instrução normativa n°60 de 23 de dezembro de 2019. Não deve conter glúten

BERNARDO

PCT

115

R$ 10,49

P.R. FARONI LTDA.

115

POLVILHO DOCE EMBALAGEM COM NO MINIMO 500G. polvilho doce embalagem com no minimo 500g.

BERNARDO

UN

115

R$ 9,49

P.R. FARONI LTDA.

119

COPO DESCARTÁVEL PARA AGUA descartáveis 180 ml, com 25 pacotes, embalados em amangas pacote s com 100 unidades, a embalagem deve estar protegida com sacos plásticos em mangas invioláveis e deverá atender normas da abnt com dados de identificação e procedência certificado e registro de órgão competente.

CRISTAL COPO

CX

22

R$ 130,10

P.R. FARONI LTDA.

143

FARINHA DE MANDIOCA farinha de mandioca, embalagem plástica, atóxica e transparente, pacote de até 1kg, etiqueta com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 6 meses a partir data de entrega.

BERNARDO

PCT

302

R$ 6,69

P.R. FARONI LTDA.

147

MAÇA DE PRIMEIRA QUALIDADE tipo fuji, vermelha, in natura, apresentando grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidades, parasitos e larvas

IN NATURA

KG

340

R$ 11,49

P.R. FARONI LTDA.

155

AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, acidez menor ou igual a 0,5, embalagem azeite de oliva extra virgem, acidez menor ou igual a 0,5, embalagem de vidro 500 ml

COCINEIRO

UN

50

R$ 37,10

P.R. FARONI LTDA.

176

CARNE BOVINA MOIDA DE 1ª QUALIDADE (TIPO PATINHO) magra de primeira qualidade, congelada. aspecto próprio, não amole cido e nem pegajosa, cor propria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. (RESERVA DE COTA ITEM 23)

FRIGON

KG

590

R$ 35,99

P.R. FARONI LTDA.

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.

2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.

 

CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.

 

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA V – DO PREÇO

1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.

 

CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme itens 05 e seus subitens do termo de referência.

2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)

3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.

 

CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO

1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.

 

CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.

2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.

3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.

5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.

6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).

 

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:

I-Advertência;

II- Multa;

III- Impedimento de licitar ou contratar;

IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.

9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.

9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.

 

CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

 

CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1.1. for liberado;

1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;

1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;

1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;

1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.

2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:

2.1. pelo decurso do prazo de vigência;

2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;

2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e

2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.

3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

 

CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.

2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.

3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.

 

CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 008/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 136/2026.

2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 008/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

 

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

 

Cujubim – RO, 21 de Maio de 2026.

 

CLAUDINEI PELIZZON

Coordenador do – S.R.P

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 

Empresa(S) Vencedora(S) Do Certame:

 

P.R. Faroni LTDA.

C.N.P.J.: 47.029.862/0001-00

PAULO RENATO FARONI.

Representante


Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:F99BFF7C