ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.458, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 511.521,29 (Quinhentos e Onze Mil Quinhentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 55.601,14 (Cinquenta e Cinco Mil Seiscentos e Um Reais e Quatorze Centavos)

FICHA: 225

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais)

FICHA: 265

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 257

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 11.739,60 (Onze Mil Setecentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta Centavos)

FICHA: 260

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPIT. POND. – ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 156.437,39 (Cento e Cinquenta e Seis Mil Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos)

FICHA: 236

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2053 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 29.428,16 (Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Dezesseis Centavos)

FICHA: 231

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2099 – INCENTIVOS PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 74.263,71 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos)

FICHA: 538

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2057 – PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃODA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R$ 13.714,29 (Treze Mil Setecentos e Quatorze Reais e Vinte e Nove centavos)

FICHA: 245

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2177 – INCREMENTO DA APS – SAÚDE BUCAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 77.368,50 (Setenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos)

FICHA: ______

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2177 – INCREMENTO DA APS – SAÚDE BUCAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 77.368,50 (Setenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 511.521,29 (Quinhentos e Onze Mil Quinhentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme planilha demonstrativa com método de cálculo e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 01 de agosto de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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