ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.710 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 426.958,45 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 426.958,45(quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA

1.7.5.9.99.0.1.02

AJUSTE FUNDEB

426.958,45

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

Total da receita

R$ 426.958,45

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2085

GESTÃO DO PROGRAMA AJUSTE FUNDEB

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

246.958,45

TOTAL

R$ 246.958,45

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2085

GESTÃO DO PROGRAMA AJUSTE FUNDEB

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

180.000,00

TOTAL

R$ 180.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro visando custear as despesas com investimentos em Reformas e Ampliações nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F9CACB79