ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.088/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1191)

Fonte: 1027 – Recursos SUS

Destinação de Recursos: 0016 – Alta e média complexidade - MAC

Valor ........................ RS 200.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica (915)

Fonte: 1027 – Recursos SUS

Destinação de Recursos: 0016 – Alta e média complexidade - MAC

Valor ........................ R$200.000,00

Total .......................... R$ 400.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Emenda Impositiva do Ministério da Saúde e Portaria nº 1435 de 28 de julho de 2021, Fonte: 1027 – Recursos SUS, Destinação de recursos: Alta e média complexidade – MAC, no valor de R$ 400.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de setembro de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:F9E29A0F