ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.161 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, através do Convenio Nº 865355/2018, no valor de R$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865355/2018, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, (devolução de Saldo Financeiro) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.03.00

T. CV. UM. Nº 865355/2018 – C. NORTE AQ ONIBUS

 

FICHA:107

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 78.734,46

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.1039

AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 78.734,46

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865355/2018, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, (devolução de Saldo Financeiro) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.03.00

T. CV. UM. Nº 865355/2018 – C. NORTE AQ ONIBUS

 

FICHA:107

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 78.734,46

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.1039

AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 78.734,46

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865355/2018, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, (devolução de Saldo Financeiro) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.03.00

T. CV. UM. Nº 865355/2018 – C. NORTE AQ ONIBUS

 

FICHA:107

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 78.734,46

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.1039

AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE

 

4.4.90.52

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 556)

R$. 78.734,46

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 78.734,46

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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