ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.161 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, através do Convenio Nº 865355/2018, no valor de R$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865355/2018, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, (devolução de Saldo Financeiro) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.03.00 |
T. CV. UM. Nº 865355/2018 – C. NORTE AQ ONIBUS |
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FICHA:107 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 78.734,46 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1039 |
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 78.734,46 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865355/2018, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, (devolução de Saldo Financeiro) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.03.00 |
T. CV. UM. Nº 865355/2018 – C. NORTE AQ ONIBUS |
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FICHA:107 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 78.734,46 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1039 |
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 78.734,46 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865355/2018, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, (devolução de Saldo Financeiro) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 78.734,46 (setenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.03.00 |
T. CV. UM. Nº 865355/2018 – C. NORTE AQ ONIBUS |
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FICHA:107 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 78.734,46 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1039 |
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE |
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4.4.90.52 |
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 556) |
R$. 78.734,46 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 78.734,46 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F9EF4876