ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 136.783,92 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA

LEI MUNICIPAL Nº. 3.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 136.783,92 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 136.783,92 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo de Proteção a Pessoa Idosa, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 19-FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

Projeto/Atividade: 1108-PROJETO IDOSO FELIZ

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.19.08.241.0016.1108

3.3.50.

136.783,92

Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

136.783,92

 

Parágrafo Único -O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Balanço Patrimonial FMDPI de 23/02/2026 (ID 3800359) proveniente de recursos vinculados ao fundo e fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Superávit Financeiro

136.783,92

Fonte de Recurso

2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.

136.783,92

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 4803/2026-Memorando 66 de 14/09/2026 (ID 4284796), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 29 de outubro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 126 de 29/09/2026 (ID 4323081)Projeto De Lei 3866/26.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/10/2026 às 12:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4396254 e o código verificador 3821A456.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:FA01C06E