ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 136.783,92 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 136.783,92 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 136.783,92 (cento e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo de Proteção a Pessoa Idosa, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 19-FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA |
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Projeto/Atividade: 1108-PROJETO IDOSO FELIZ |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.19.08.241.0016.1108 |
3.3.50. |
136.783,92 |
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Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
136.783,92 |
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Parágrafo Único -O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Balanço Patrimonial FMDPI de 23/02/2026 (ID 3800359) proveniente de recursos vinculados ao fundo e fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Superávit Financeiro |
136.783,92 |
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Fonte de Recurso |
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2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos. |
136.783,92 |
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 4803/2026-Memorando 66 de 14/09/2026 (ID 4284796), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 29 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 126 de 29/09/2026 (ID 4323081)Projeto De Lei 3866/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/10/2026 às 12:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4396254 e o código verificador 3821A456.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:FA01C06E