ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1940-15

LEI MUNICIPAL Nº 1940/2.015. 09 de julho de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III AO ART. 13-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.256/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Acrescenta o Inciso III ao Art. 13 – A da Lei Municipal nº. 1.256/06, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 13-A (...)

I – (...)

II – (...)

III – tratando-se de sepulturas para inumação de vísceras e peças anatômicas, obeder-se-ão os seguintes parâmetros:

 

a) Comprimento .........................0,80m

b) Largura...................................0,50m

c) Profundidade...........................0,80m

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 23 de junho de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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