ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.186, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 1.186, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 26 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme a funcionalidade programática abaixo relacionada.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

01.000

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

Func/Prog

01.31.0001.2002

GESTÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

197

1.500.0000.0000

65.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

65.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

01.000

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

Func/Prog

01.31.0001.2001

GESTÃO DA FOLHA - LEGISLATIVO

Crédito

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

195

1.500.0000.000

20.000,00

Func/Prog

01.31.0001.1002

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA

Crédito

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

192

1.500.0000.0000

45.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

65.000,00

 

Artigo 3º -O crédito previsto na presente lei, fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA,para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:FA45B23E