ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA

LEI MUNICIPAL N° 1.289/2022

DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importância de R$ 44.655,38 (quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

§ 1º - Para a cobertura do crédito adicional aberto em conformidade com o art. 1º serão utilizados recursos de excesso de arrecadação Transferência de Convênio n° 414/PGE/2021 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.1154 Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 621

F.R: 1.571

Valor: R$ 40.000,00

§ 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto em conformidade com o art. 1º serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária referente a contrapartida do Município no valor de R$ 4.655,38 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), segue abaixo ficha orçamentária de anulação:

SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 4.655,38

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.1154 Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 622

F.R: 1.500

Valor: R$ 4.655,38

 

ANULAÇÃO (-):_______R$ (4.655,38)

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12122 0007 2030 Assegurar a Manutenção da Unidade Administrativa

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 074

F.R: 1.500

Valor: R$ (4.655,38)

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação e por Anulação.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.1154

4.4.90.52

1.571

R$: 40.000,00

0007.1154

4.4.90.52

1.500

R$: 4.655,38

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.571

R$: 0,00

R$: 40.000,00

R$: 40.000,00

 

Memória de Cálculo por Anulação

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.1154

4.4.90.52

1.500

 

R$:4.655,38

0007.2030

4.4.90.52

1.500

R$: (4.655,38)

 

TOTAL

R$: (4.655,38)

R$ 4.655,38

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de setembro de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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