ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA
LEI MUNICIPAL N° 1.289/2022
DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importância de R$ 44.655,38 (quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Para a cobertura do crédito adicional aberto em conformidade com o art. 1º serão utilizados recursos de excesso de arrecadação Transferência de Convênio n° 414/PGE/2021 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1154 Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 621
F.R: 1.571
Valor: R$ 40.000,00
§ 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto em conformidade com o art. 1º serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária referente a contrapartida do Município no valor de R$ 4.655,38 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), segue abaixo ficha orçamentária de anulação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 4.655,38
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.1154 Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 622
F.R: 1.500
Valor: R$ 4.655,38
ANULAÇÃO (-):_______R$ (4.655,38)
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12122 0007 2030 Assegurar a Manutenção da Unidade Administrativa
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 074
F.R: 1.500
Valor: R$ (4.655,38)
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação e por Anulação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007.1154 |
4.4.90.52 |
1.571 |
R$: 40.000,00 |
|
0007.1154 |
4.4.90.52 |
1.500 |
R$: 4.655,38 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
1.571 |
R$: 0,00 |
R$: 40.000,00 |
R$: 40.000,00 |
Memória de Cálculo por Anulação
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0007.1154 |
4.4.90.52 |
1.500 |
|
R$:4.655,38 |
|
0007.2030 |
4.4.90.52 |
1.500 |
R$: (4.655,38) |
|
|
TOTAL |
R$: (4.655,38) |
R$ 4.655,38 |
||
Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de setembro de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:FA5DA3FB