ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1378/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

Lei nº. 1378/GP, de 19 de janeiro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 479.400,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais), sendo: R$ 470.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 9.400,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do Recapeamento de Ruas e Av. CV852090/2017.”,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 470.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 9.400,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do Recapeamento de Ruas e Av. CV852090/2017. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento

Func/Prog.

15.451.0008.1084

Recapeamento de Ruas e Av. CV852090/2017

Crédito

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.014.0036

479.400,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

479.400,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, referente ao CONVÊNIO SINCOV Nº 852090/2017, que tem como objeto: “RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS”, no valor global de R$ 479.400,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais), sendo o valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) e o valor de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

Secretaria Municipal de Finanças, Adm. e Planejamento

Func/Prog.

15.4520008.2016

Manutenção e Abertura de Vias Urbanas

Crédito

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

104

1.000.9999

9.400,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

9.400,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FA5FBEF7