ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1378/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº. 1378/GP, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 479.400,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais), sendo: R$ 470.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 9.400,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do Recapeamento de Ruas e Av. CV852090/2017.”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 470.000,00 por Excesso de Arrecadação e de R$ 9.400,00 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida do Recapeamento de Ruas e Av. CV852090/2017. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
Secretaria Mun. de Finanças, Adm. e Planejamento |
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Func/Prog. |
15.451.0008.1084 |
Recapeamento de Ruas e Av. CV852090/2017 |
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Crédito |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.014.0036 |
479.400,00 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
479.400,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, referente ao CONVÊNIO SINCOV Nº 852090/2017, que tem como objeto: “RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS”, no valor global de R$ 479.400,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais), sendo o valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Federal) e o valor de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
Secretaria Municipal de Finanças, Adm. e Planejamento |
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Func/Prog. |
15.4520008.2016 |
Manutenção e Abertura de Vias Urbanas |
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Crédito |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
104 |
1.000.9999 |
9.400,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
9.400,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FA5FBEF7