ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.982, ARIQUEMES, 28 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A DENOMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2021,QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE INSCRITA NO CNPJ Nº37.963.652/0001-31, E DÁ OUTRAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.982, ARIQUEMES, 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA A DENOMINAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503/2021,QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE INSCRITA NO CNPJ Nº37.963.652/0001-31, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica alterada a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.503, de 22 de junho de 2021, inscrita no CNPJ nº. 37.963.652/0001-31, passando a ser denominado INSTITUTO PREVIVA, em substituição à antiga denominação ASSOLRIOS Associação dos Moradores dos Bairros Entre Rios e Sol Nascente.

 

Art. 2ºPermanecem inalterados todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de utilidade pública, em virtude de a entidade manter o mesmo número de CNPJ, não havendo modificação de sua personalidade jurídica.

 

Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 28 de novembro de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Tiago Viola - Projeto de lei nº 3.697/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2025 às 14:39, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3631441e o código verificador79B45217.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:FA6A4B7B