ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 440 , DE 20 DE MAIO DE 2014

Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

Honra-nos encaminhar a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 440, de 20 de Maio de 2014 que ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recente cálculo atuarial realizado no âmbito do IPRENU revelou déficit atuarial que necessita ser amortizado em observância às normas aplicáveis.

O equilíbrio financeiro do RPPS depende do aporte de mais recursos por parte do Município, sem afetar a alíquota por parte dos servidores, que permanecerá inalterada.

A obrigatoriedade da implementação dos aportes decorre dos art. 18 e 19 da Portaria n° 403, de 18 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social.

O plano de amortização prevê o aumento gradativo da parcela suplementar, à razão de 1% ao ano, à partir de 2014. Segue-se, assim, a mesma política de amortização estatuída pela Lei n° 283/09.

Em razão do que foi dito, pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto em caráter de urgência.

 

Prefeitura do Município de Nova União

Gabinete do Prefeito

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
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