ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2824/2026-GAB/PMRC. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTRATA+BRASIL, ESTABELECE O FLUXO INTERNO DAS CONTRATAÇÕES, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS DEMANDANTES, AUTORIZADORES E FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO a regulamentação federal aplicável à Plataforma Contrata+Brasil e aos procedimentos de contratação nela disponibilizados, IN SEGES/MGI nº 52/2025,

CONSIDERANDO a adesão do Município à Plataforma Contrata+Brasil e a necessidade de estabelecer procedimentos internos para sua utilização;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos nas etapas de planejamento, cadastramento, autorização, seleção, formalização, acompanhamento, fiscalização, recebimento, liquidação e pagamento das contratações;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a rastreabilidade dos atos administrativos, a transparência e o adequado controle das contratações públicas;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a utilização da Plataforma Contrata+Brasil, estabelecendo competências, responsabilidades e procedimentos internos para as contratações realizadas por seu intermédio.

 

Art. 2º As contratações realizadas pela Plataforma Contrata+Brasil observarão:

I – a Lei Federal nº 14.133/2021;

II – os atos normativos federais que regulamentem a Plataforma Contrata+Brasil e a modalidade ou procedimento de contratação utilizado;

III – os editais, manuais e demais instrumentos disponibilizados pelo Governo Federal;

IV – a legislação municipal aplicável;

V – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções e interesse público.

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES ENVOLVIDOS

Art. 3º Para fins deste Decreto, poderão atuar nas contratações realizadas por intermédio da Plataforma Contrata+Brasil:

I – a Unidade Requisitante;

II – o Demandante do Órgão Comprador;

III – o Autorizador do Órgão Comprador;

IV – o Fiscal da Contratação;

V – os agentes responsáveis pelos procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e administrativos necessários à formalização, liquidação e pagamento;

VI – a autoridade competente, quando sua manifestação for exigida pela legislação ou pelo fluxo administrativo municipal.

 

Parágrafo único. A designação para atuação na Plataforma Contrata+Brasil não transfere automaticamente ao agente público competências administrativas que dependam de atribuição legal, regulamentar ou delegação específica.

 

CAPÍTULO III

DO DEMANDANTE

Art. 4º O Demandante do Órgão Comprador será o agente público formalmente designado para operacionalizar as atribuições correspondentes ao perfil de Demandante na Plataforma Contrata+Brasil.

 

Art. 5º Compete ao Demandante, observadas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma e as normas aplicáveis:

I – receber e analisar as necessidades encaminhadas pela Unidade Requisitante;

II – verificar o adequado preenchimento do Documento de Formalização da Demanda – DFD e dos demais documentos exigidos pelo fluxo interno;

III – cadastrar a oportunidade na Plataforma Contrata+Brasil;

IV – inserir corretamente as informações relativas ao objeto, quantitativos, locais, prazos e condições de execução;

V – encaminhar a oportunidade cadastrada para autorização;

VI – acompanhar o período de divulgação e recebimento das propostas;

VII – acompanhar os questionamentos relacionados à oportunidade e providenciar as respostas, com auxílio da Unidade Requisitante quando necessário;

VIII – analisar as propostas apresentadas, observadas as regras aplicáveis à contratação;

IX – realizar, na Plataforma Contrata+Brasil, a seleção do fornecedor;

X – encaminhar a seleção realizada para confirmação do Autorizador;

XI – promover os registros necessários à adequada instrução do processo administrativo;

XII – comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade ou situação que possa comprometer o procedimento.

§ 1º Poderão ser designados um ou mais Demandantes para cada Secretaria Municipal, Fundo, órgão ou unidade administrativa.

§ 2º O Demandante deverá atuar somente nas unidades ou órgãos abrangidos pelo respectivo ato de designação.

§ 3º A atribuição do perfil de Demandante não confere, por si só, competência para autorizar despesa, emitir empenho, liquidar despesa ou ordenar pagamento.

 

CAPÍTULO IV

DO AUTORIZADOR

Art. 6º O Autorizador do Órgão Comprador será a autoridade competente formalmente habilitada para exercer as atribuições correspondentes ao perfil de autorizador na Plataforma Contrata+Brasil, observadas as competências estabelecidas pela legislação municipal.

 

Art. 7º Compete ao Autorizador, no âmbito da Plataforma Contrata+Brasil:

I – analisar as oportunidades encaminhadas pelo Demandante;

II – verificar a presença dos elementos necessários ao prosseguimento da contratação;

III – autorizar a publicação da oportunidade, quando atendidos os requisitos aplicáveis;

IV – determinar a correção ou complementação das informações quando identificar inconsistências;

V – analisar a seleção do fornecedor realizada pelo Demandante;

VI – confirmar ou aprovar a escolha do fornecedor na Plataforma Contrata+Brasil;

VII – recusar a autorização ou confirmação quando identificar desconformidade, registrando a respectiva motivação;

VIII – zelar pela observância das normas e procedimentos aplicáveis.

§ 1º A atribuição do perfil de Autorizador não constitui, isoladamente, delegação de competência para ordenar despesas ou praticar atos cuja competência esteja reservada a outra autoridade pela legislação municipal.

§ 2º Quando a competência para autorização de despesa pertencer a autoridade distinta do Autorizador da Plataforma, deverão ser observados ambos os atos, conforme o fluxo administrativo municipal.

 

CAPÍTULO V

DA CENTRALIZAÇÃO DOS AUTORIZADORES

Art. 8º O Município poderá adotar modelo descentralizado para os Demandantes e centralizado para os Autorizadores da Plataforma Contrata+Brasil.

§ 1º Os Demandantes poderão ser designados no âmbito de cada Secretaria, Fundo ou órgão municipal, de acordo com as necessidades administrativas.

§ 2º Os Autorizadores poderão ser vinculados à unidade central responsável pelas compras, licitações e contratações do Município, desde que possuam competência legal, regulamentar ou regularmente delegada para os atos que lhes forem atribuídos.

§ 3º A centralização dos Autorizadores não transfere à unidade central de compras e licitações a responsabilidade:

I – pela identificação da necessidade;

II – pela justificativa da contratação;

III – pela definição dos quantitativos;

IV – pelas especificações técnicas do objeto;

V – pela indicação do local e das condições de execução;

VI – pelo acompanhamento da execução; ou

VII – pela fiscalização do objeto.

§ 4º As responsabilidades previstas no § 3º permanecerão com a Secretaria, Fundo ou unidade competente, conforme a natureza de cada ato.

 

CAPÍTULO VI

DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

Art. 9º Sempre que possível, as funções de Demandante, autorizador e fiscal deverão ser exercidas por agentes públicos distintos, observando-se a segregação de funções e a estrutura administrativa do Município.

§ 1º A seleção do fornecedor realizada pelo Demandante será submetida à confirmação do Autorizador, nos termos das regras da Plataforma Contrata+Brasil.

§ 2º A atuação do Autorizador não substitui a fiscalização da execução do objeto.

§ 3º A atuação do Fiscal não substitui os atos de autorização atribuídos ao Autorizador.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 10. Para cada contratação deverá ser indicado ou designado Fiscal, quando aplicável, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a regulamentação municipal e a natureza do objeto.

 

Art. 11. Compete ao Fiscal da contratação:

I – acompanhar a execução do objeto;

II – verificar o cumprimento das especificações, quantitativos, prazos, locais e demais condições estabelecidas;

III – registrar as ocorrências relacionadas à execução;

IV – comunicar ao contratado a necessidade de correção das falhas identificadas, nos limites de sua competência;

V – comunicar à autoridade competente as situações que demandem providências que ultrapassem suas atribuições;

VI – verificar a conclusão do serviço;

VII – produzir os registros necessários ao recebimento e ao ateste, conforme o procedimento estabelecido pelo Município;

VIII – manter os documentos relacionados à fiscalização devidamente registrados no processo administrativo.

 

Parágrafo único. A função de Fiscal não se confunde com os perfis de Demandante ou Autorizador existentes na Plataforma Contrata+Brasil.

 

CAPÍTULO VIII

DO FLUXO DA CONTRATAÇÃO

Art. 12. Sem prejuízo de outras etapas previstas na legislação aplicável, as contratações realizadas por intermédio da Plataforma Contrata+Brasil observarão, preferencialmente, o seguinte fluxo:

I – identificação da necessidade pela Unidade Requisitante;

II – elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD;

III – abertura ou vinculação ao processo administrativo;

IV – verificação das condições orçamentárias aplicáveis;

V – encaminhamento da demanda ao Demandante;

VI – cadastramento da oportunidade na Plataforma Contrata+Brasil;

VII – encaminhamento ao Autorizador;

VIII – autorização da publicação;

IX – publicação da oportunidade e recebimento das propostas;

X – análise das propostas e seleção do fornecedor pelo Demandante;

XI – confirmação da escolha pelo Autorizador;

XII – realização dos procedimentos de formalização da contratação;

XIII – emissão do empenho e/ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XIV – emissão da ordem ou autorização para início da execução, quando aplicável;

XV – execução do objeto pelo contratado;

XVI – fiscalização e recebimento;

XVII – apresentação e conferência da documentação fiscal;

XVIII – ateste, quando cabível;

XIX – liquidação da despesa; e

XX – pagamento.

 

Parágrafo único. Nenhum ato realizado na Plataforma Contrata+Brasil substitui os procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis ou administrativos exigidos pela legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IX

DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

Art. 13. As unidades requisitantes deverão formalizar suas necessidades mediante Documento de Formalização da Demanda – DFD ou instrumento equivalente adotado pelo Município.

§ 1º O DFD deverá conter, sempre que aplicável:

I – identificação da Secretaria e Unidade Requisitante;

II – descrição da necessidade;

III – objeto pretendido;

IV – código e descrição do serviço correspondente;

V – justificativa da contratação;

VI – quantitativos e respectiva memória de cálculo;

VII – local de execução;

VIII – prazo e condições de execução;

IX – valor estimado ou referência utilizada para sua definição, quando cabível;

X – informações orçamentárias pertinentes;

XI – identificação do responsável pela demanda;

XII – identificação do Fiscal, quando já definido;

XIII – documentos, fotografias ou outras informações necessárias à compreensão do objeto.

§ 2º Após a publicação da oportunidade, o número ou identificação correspondente na Plataforma Contrata+Brasil deverá ser registrado no processo administrativo para fins de rastreabilidade.

 

CAPÍTULO X

DO RECEBIMENTO, ATESTE E PAGAMENTO

Art. 14. Concluída a execução, o objeto deverá ser verificado pelos agentes competentes, observadas as regras municipais relativas ao recebimento e ateste.

 

Art. 15. O pagamento somente será processado após a realização das etapas administrativas exigidas pela legislação, incluindo, conforme o caso:

I – comprovação da execução;

II – recebimento do objeto;

III – apresentação do documento fiscal;

IV – ateste;

V – conferência documental;

VI – liquidação da despesa; e

VII – demais controles exigidos pela Administração.

 

Parágrafo único. Eventuais pendências relacionadas à regularidade do contratado deverão ser tratadas de acordo com a legislação aplicável, resguardada a análise administrativa quanto aos serviços efetivamente executados e recebidos.

 

CAPÍTULO XI

DAS DESIGNAÇÕES

Art. 16. Os agentes que atuarão como Demandantes e Autorizadores serão designados por Portaria ou outro ato administrativo competente, no qual deverão constar, no mínimo:

I – nome do servidor;

II – matrícula;

III – cargo ou função;

IV – órgão ou Secretaria de vinculação;

V – perfil atribuído;

VI – abrangência da atuação; e

VII – indicação de titular e substituto, quando necessário.

 

Art. 17. A designação de autorizador deverá observar previamente a competência administrativa necessária para a prática dos atos correspondentes.

 

Parágrafo único. Quando necessária, a delegação de competência deverá constar de ato próprio ou estar expressamente prevista na legislação municipal.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A unidade central responsável pelas compras e licitações poderá elaborar manuais, fluxogramas, procedimentos operacionais, formulários e modelos destinados à padronização das contratações realizadas pela Plataforma Contrata+Brasil.

 

Art. 19. Os agentes públicos designados deverão manter seus dados e perfis de acesso devidamente atualizados nos sistemas utilizados para operacionalização da Plataforma.

 

Art. 20. Os casos omissos serão analisados pela unidade responsável pelas compras e contratações, com manifestação da Procuradoria ou Assessoria Jurídica Municipal quando necessária.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo-RO, 06 de novembro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

FLUXOGRAMA

(https://transparencia.riocrespo.ro.gov.br/novo/ws/publicacao/viewdoc/17525)  


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:FA7478D7