ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI COMPLEMENTAR N° 015, DE 16 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Nova União/RO-REFIS MUNICIPAL 2026, e dáoutras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º.Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes –REFIS MUNICIPAL 2026, com oobjetivo de promover a regularização dos débitos de naturezatributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até31 de dezembro de 2024, sem prejuízo do previsto no § 2º deste artigo.

§ 1ºA regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal sobre créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, relativo à anistia:

I–de multa de ofício e isolada relativa às obrigações tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II–de multas e juros moratórios decorrentes de créditos originários das seguintes receitas:

a)Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia;

b)Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares e não Residenciais ( TRSD);

c)Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

d)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

e)Auto de Infração de ISSQN;

f)Taxa de Uso de Bem Público;

g)Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);

h)Taxas de Averbação e Desmembramento; e

III–de multa de ofício relativa à honorários sucumbenciais.

§ 2ºOs contribuintes com débitos originados de notificaçõesou intimações para autorregularização do ISSQN emitidas nos exercícios de 2025 e 2026, que resultem de malhas de monitoramentos fiscais, ainda que se reportem a competências anteriores, excepcionalmente, poderão usufruir os benefícios desta Lei Complementar.

§ 3ºExcepcionalmente, mediante adesão, os débitos relativosao ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de Construção Civil, cujo prestador seja pessoa física, poderão ser incluídosna regularização promovida pelo REFIS MUNICIPAL 2026, mediante adesão.

§ 4ºConsidera-se, para fins de aplicação desta Lei Complementar, multa:

I–de ofício, penalidade pecuniária aplicada pelo não recolhimento espontâneo da obrigação tributária principal, incidente sobre o valor do tributo; e

II–isolada, penalidade pecuniária aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária relativa ao ISSQN.

§ 5ºO benefício fiscal de que trata o § 1º deste artigo:

I–se estende a débitos que tenham sido objeto de parcelamentoinadimplente, o qual será objeto de cancelamento para inclusão neste Programa;

II–não se aplica sobre o valor principal e atualização monetária do tributo.

§ 6ºIncluem-se no âmbito de aplicação desta Lei os créditos de natureza não tributária decorrentes da imposição de multas pecuniárias pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO, aplicadas a ordenadores de despesa e a servidores da administração pública municipal, desde que estejam devidamente constituídas e inscritas em dívida ativa do Município.

Art. 2º.A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.

§ 1ºO ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 31 (trinta um) de agosto de 2026.

§ 2ºA consolidação dos débitos indicados em nome do optanteao REFIS MUNICIPAL 2026 será efetuada na data do pedido de ingresso no Programa.

Art. 3º.A confirmação de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 dar-se-á com o efetivo recolhimento da entrada do parcelamento ou da parcela única no ato do pedido de adesão ao programa, desde que este se dê no período de vigência desta Lei Complementar.

§ 1ºNo ato da opção pelo parcelamento, será exigido, o pagamento da primeira parcela, a título de entrada e consolidação do parcelamento

§ 2ºO saldo devedor remanescente deverá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições estabelecidas no art. 4º desta Lei Complementar.

§ 3ºO parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívidaativa, ajuizados ou não, serão processados em separado dos não inscritos.

Art. 4º.Os débitos decorrentes da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses e pagos com os benefícios previstos no art. 1º desta Lei Complementar, respeitados os seguintes prazos epercentuais de deduções incidentes sobre:

I–os encargos moratórios de multa e juros de:

a)100% (cem por cento), para pagamento a vista;

b)70 % (setenta por cento), para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

c)50% (cinquenta por cento), para pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas;

II–as multas de ofício ou isolada, relativas às obrigações tributárias do ISSQN, de:

a)60% (sessenta por cento), para pagamento à vista;

b)40% (quarenta por cento), para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

c)10% (dez por cento), para pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas;

III–as multas de ofício relativas à honorários sucumbenciais, de 50% (cinquenta por cento), com pagamento à vista

§ 1ºO não pagamento da parcela na data do respectivo vencimento acarreta atualização e sobre a qual incidirá os acréscimos legais previstos no artigo 225 da Lei Complementar nº 01 de 13 de dezembro de 1999.

§ 2ºOs débitos parcelados, quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026, deverão ser pagos em parcelas não inferiores ao valor equivalente 01 (uma) UPF (Unidade PadrãoFiscal do Município), no valor vigente na data doparcelamento

§ 3ºA rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, aproveitando-se apenas o valor efetivamente pago.

§ 4ºOs débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restriçãode protesto, poderão ser parcelados, com acordo de novação da dívida, nos termos do Art. 2º desta Lei Complementar.

§ 5ºA retirada do protesto dos débitos de que trata o § 4º desteartigo está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de

Protestos.

Art. 5º.A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 implica:

I–confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados;

II–aceitação plena e irretratável de todas as condiçõesestabelecidas no Programa;

III–expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial;

IV–obrigação do pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no Programa de incentivo.

Parágrafo único - A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará na revogação do parcelamento.

Art. 6º.Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS MUNICIPAL 2026.

Parágrafo único-Os débitos de que trata o caput deste artigoterão seu saldo apurado na data do pedido de ingresso aoprograma, para fins de consolidação, parcelamento epagamento dos débitos, observados os termos do artigo 3º destaLei Complementar.

Art. 7º.Os benefícios do Programa não se aplicam:

I–aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de:

a)infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, com o trânsito em julgado administrativo ou judicial;

b)revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributárias, em consequência de inobservância decritérios e condições previstas na legislação vigente, ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimentoseivados de vícios ou sem o cumprimento das formalidades legais;

II–aos créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias; e

III–aos débitos que já forem objeto de execução fiscal ajuizada em que exista penhora de ativos financeiros idôneos asatisfazer o crédito exequendo.

Art. 8º.A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias jápagas.

Art. 9º.Quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026,somente serão devidos honorários advocatícios quando se tratar de débitos com o Fisco Municipal devidamente ajuizados no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 10.Quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL, os honorários advocatícios exigidos pela Procuradoria Geral do Município nas ações de execução fiscal poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, com opção de redução de 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista.

Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que for necessário ao seu fiel cumprimento, podendo inclusive prorrogar o prazo para adesão

ao Programa até 31 de outubro de 2026, mediante Decreto.

Art. 12.Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições das leis específicas.

Art. 13.Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda (SEMPLACAF) adotar todas as providências necessárias à fiel execução do REFIS MUNICIPAL 2026, instituído por esta Lei Complementar, inclusive quanto à definição e operacionalização dos meios de pagamento, sendo admitido o parcelamento por meio de cartão de crédito.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao programa terá início em 1º de junho de 2026.

Art. 14.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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