ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1958/211
Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a colocar redutores de velocidade do tipo tartaruga no cruzamento entre a Rua Portugal e Avenida Integração Nacional no Município de Cerejeiras”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar redutores de velocidade do tipo tartaruga no cruzamento entre a Rua Portugal e Avenida Integração Nacional no Município de Cerejeiras.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar um Convênio ou parceria para adquirir os redutores de velocidade através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado ou realizar a contratação de uma empresa especializada no segmento para fazer serviço.
Parágrafo Único – As Medidas dos Redutores de Velocidade a serem fixados no formato circular terão que seguir o padrão contendo as especificações de acordo com as exigências estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
AUTORIA: Vereadora Laudicéia Maciel de Souza
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FADD6757