ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1958/211

Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2011.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a colocar redutores de velocidade do tipo tartaruga no cruzamento entre a Rua Portugal e Avenida Integração Nacional no Município de Cerejeiras”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar redutores de velocidade do tipo tartaruga no cruzamento entre a Rua Portugal e Avenida Integração Nacional no Município de Cerejeiras.

 

Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar um Convênio ou parceria para adquirir os redutores de velocidade através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado ou realizar a contratação de uma empresa especializada no segmento para fazer serviço.

Parágrafo Único – As Medidas dos Redutores de Velocidade a serem fixados no formato circular terão que seguir o padrão contendo as especificações de acordo com as exigências estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

AUTORIA: Vereadora Laudicéia Maciel de Souza 


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FADD6757