ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.685/2022

LEI Nº 1.685/2022

Em Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 15.000,00 (quinze mil reais)

 

LEI

 

Suplementação

03.001.00.000.0000.0.000.

03.001.09.272.0100.2.200.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS

MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%

3.3.90.14.00.00

10030062

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

Total Suplementação:

15.000,00

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

03.001.09.272.0100.2.200.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA

03.001.00.000.0000.0.000.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS

MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00

10030062

15.000,00

Total Redução:

15.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.

 

Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:FADE0262