ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.373 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.373 de 02 de Outubro de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.373 de 02 de outubro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 5.118.133,68 (cinco milhões cento e dezoito mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), visando executar recursos do Contrato de Financiamento mediante Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil nº. 40/00033-8, no âmbito orçamentário da SEMPLACAF.

 

A presente proposição tem como objeto Implantar sistema centralizado de geração de energia solar fotovoltaica em área única do Município, destinado à geração de energia para atendimento e/ou compensação do consumo das unidades consumidoras dos prédios públicos municipais, considerando a solicitação feita pela SEMPLACAF em Memorando nº. 31/SEMPLACAF/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMPLACAF - Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.118.133,68 (cinco milhões cento e dezoito mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), oriundos do do Contrato de Financiamento mediante Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil nº. 40/00033-8.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.373 de 02 de Outubro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.118.133,68 (cinco milhões cento e dezoito mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) referente ao Contrato de Financiamento mediante Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil nº. 40/00033-8, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

25.752.0002 - Energia - Energia Elétrica - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1045 - Implantação de Sistema de Geração de Energia Solar Contrato nº. 40/00033-8 C/C: 26.7140-4.

 

Valor

F.R.

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 5.118.133,68

1.754

TOTALGERAL

R$: 5.118.133,68

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

a) Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.118.133,68 (cinco milhões cento e dezoito mil cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) referente a Contrato de Financiamento mediante Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil nº. 40/00033-8.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:FAE10481