ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0518-2013

LEI MUNICIPAL N.º 0518/GAB/2013

DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

 

“DISPÕE: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – LEI MUNICIPAL Nº 242/PMMN/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,

L E I:

 

Artigo 1º - Altera a remuneração dos cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, conforme especificado abaixo:

 

CARGO

QUANT

VENCIMENTO

VERBA

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

 

Assessor Administrativo

 

01

R$ 500,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Chefe da Divisão de Transporte

 

01

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Assessor Especial em Execução de Obras

 

01

R$ 600,00

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

Gerente de Oficina

 

01

R$ 600,00

R$ 1.200,00

R$ 1.800,00

 

Artigo 2º - Exclui da Estrutura Administrativa o cargo de Diretor de Estatística e Urbanística.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Município de Monte Negro - RO


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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