ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0518-2013
LEI MUNICIPAL N.º 0518/GAB/2013
DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
“DISPÕE: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – LEI MUNICIPAL Nº 242/PMMN/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Altera a remuneração dos cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, conforme especificado abaixo:
|
CARGO |
QUANT |
VENCIMENTO |
VERBA REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO
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Assessor Administrativo
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01 |
R$ 500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Transporte
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01 |
R$ 300,00 |
R$ 900,00 |
R$ 1.200,00 |
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Assessor Especial em Execução de Obras
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01 |
R$ 600,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.800,00 |
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Gerente de Oficina
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01 |
R$ 600,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.800,00 |
Artigo 2º - Exclui da Estrutura Administrativa o cargo de Diretor de Estatística e Urbanística.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:FAFB50F4