ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.430/2023 25 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPA
LEI ORDINÁRIA N° 1.430/2023
25 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nas Unidades Orçamentárias: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais) nas unidades orçamentárias: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.03 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2022 Atender Servidores com Auxílios
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais de Servidores
Ficha: 061
F.R: 1.500
Valor: R$ 110.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.03 Secretaria Municipal de Administração
01.122.0006.2021 Assegurar a Remuneração e Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 058
F.R: 1.500
Valor: R$ 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais
3.3.90.95 Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
Ficha: 475
F.R: 1.500
Valor: R$ 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.08 Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0021.2077 Programa Municipal de Apoio ao Agricultor - PROMAGRI
3.3.90.95 Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
Ficha: 822
F.R: 1.500
Valor: R$ 60.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 622
F.R: 1.500
Valor: R$ 120.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 209
F.R: 1.500
Valor: R$ 600.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.91.13 Contribuições Patronais
Ficha: 212
F.R: 1.500
Valor: R$ 150.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 210
F.R: 1.500
Valor: R$ 90.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Ficha: 467
F.R: 1.500
Valor: R$ 17.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 497
F.R: 1.500
Valor: R$ 25.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 633
F.R: 1.500
Valor: R$ 5.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 495
F.R: 1.500
Valor: R$ 25.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 494
F.R: 1.500
Valor: R$ 110.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2084 Atender Servidores com Auxílio Atenção Básica
3.3.90.49 Auxilio Transporte
Ficha: 501
F.R: 1.500
Valor: R$ 4.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.91.13 Contribuições Patronais
Ficha: 078
F.R: 1.500
Valor: R$ 13.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 473
F.R: 1.500
Valor: R$ 5.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 075
F.R: 1.500
Valor: R$ 270.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 076
F.R: 1.500
Valor: R$ 28.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2034 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Pré Escola
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 823
F.R: 1.500
Valor: R$ 120.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2041 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 824
F.R: 1.500
Valor: R$ 13.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2032 Atender Servidores com Auxílio
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Ficha: 079
F.R: 1.500
Valor: R$ 5.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0007.2032 Atender Servidores com Auxílio
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Ficha: 080
F.R: 1.500
Valor: R$ 15.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08.122.0003.2006 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Ficha: 028
F.R: 1.500
Valor: R$ 15.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0006.2022 |
3.3.90.08 |
01.500 |
R$: 110.000,00 |
|
0006.2021 |
3.1.90.13 |
01.500 |
R$ 100.000,00 |
|
0016.2066 |
3.3.90.95 |
01.500 |
R$ 100.000,00 |
|
0021.2077 |
3.3.90.95 |
01.500 |
R$ 60.000,00 |
|
0023.2079 |
3.1.90.04 |
01.500 |
R$120.000,00 |
|
0023.2079 |
3.1.90.11 |
01.500 |
R$ 600.000,00 |
|
0023.2079 |
3.1.91.13 |
01.500 |
R$ 150.000,00 |
|
0023.2079 |
3.1.90.13 |
01.500 |
R$ 90.000,00 |
|
0023.2079 |
3.1.90.16 |
01.500 |
R$ 17.000,00 |
|
0023.2083 |
3.1.90.04 |
01.500 |
R$ 25.000,00 |
|
0023.2083 |
3.3.90.93 |
01.500 |
R$ 5.000,00 |
|
0023.2083 |
3.1.90.13 |
01.500 |
R$ 25.000,00 |
|
0023.2083 |
3.1.90.11 |
01.500 |
R$ 110.000,00 |
|
0023.2084 |
3.3.90.49 |
01.500 |
R$ 4.000,00 |
|
0007.2031 |
3.1.91.13 |
01.500 |
R$ 13.000,00 |
|
0007.2031 |
3.1.90.04 |
01.500 |
R$ 5.000,00 |
|
0007.2031 |
3.1.90.11 |
01.500 |
R$ 270.000,00 |
|
0007.2031 |
3.1.90.13 |
01.500 |
R$ 28.000,00 |
|
0007.2034 |
3.1.90.11 |
01.500 |
R$ 120.000,00 |
|
0007.2041 |
3.1.90.11 |
01.500 |
R$ 13.000,00 |
|
0007.2032 |
3.3.90.08 |
01.500 |
R$ 5.000,00 |
|
0007.2032 |
3.3.90.48 |
01.500 |
R$ 15.000,00 |
|
0003.2006 |
3.1.91.13 |
01.500 |
R$ 15.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.500 |
R$: 10.311.327,17 |
R$ 13.064.092.32 |
R$:0,00 |
R$: 2.752.765,15 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de julho de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:FAFBEF04