ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.430/2023 25 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPA

LEI ORDINÁRIA N° 1.430/2023

25 DE JULHO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, nas Unidades Orçamentárias: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais) nas unidades orçamentárias: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.03 Secretaria Municipal de Administração

04.122.0006.2022 Atender Servidores com Auxílios

3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais de Servidores

Ficha: 061

F.R: 1.500

Valor: R$ 110.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.03 Secretaria Municipal de Administração

01.122.0006.2021 Assegurar a Remuneração e Pessoal Ativo e Encargos Sociais

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 058

F.R: 1.500

Valor: R$ 100.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.2066 Assegurar Melhorias das Estradas Vicinais

3.3.90.95 Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo

Ficha: 475

F.R: 1.500

Valor: R$ 100.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.08 Secretaria Municipal de Agricultura

20.606.0021.2077 Programa Municipal de Apoio ao Agricultor - PROMAGRI

3.3.90.95 Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo

Ficha: 822

F.R: 1.500

Valor: R$ 60.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 622

F.R: 1.500

Valor: R$ 120.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 209

F.R: 1.500

Valor: R$ 600.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.91.13 Contribuições Patronais

Ficha: 212

F.R: 1.500

Valor: R$ 150.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 210

F.R: 1.500

Valor: R$ 90.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.122.0023.2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Ficha: 467

F.R: 1.500

Valor: R$ 17.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 497

F.R: 1.500

Valor: R$ 25.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 633

F.R: 1.500

Valor: R$ 5.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 495

F.R: 1.500

Valor: R$ 25.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Atenção Básica

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 494

F.R: 1.500

Valor: R$ 110.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.09 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023.2084 Atender Servidores com Auxílio Atenção Básica

3.3.90.49 Auxilio Transporte

Ficha: 501

F.R: 1.500

Valor: R$ 4.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.91.13 Contribuições Patronais

Ficha: 078

F.R: 1.500

Valor: R$ 13.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 473

F.R: 1.500

Valor: R$ 5.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 075

F.R: 1.500

Valor: R$ 270.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2031 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 076

F.R: 1.500

Valor: R$ 28.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2034 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Pré Escola

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 823

F.R: 1.500

Valor: R$ 120.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2041 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais Ensino Fundamental

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 824

F.R: 1.500

Valor: R$ 13.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2032 Atender Servidores com Auxílio

3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

Ficha: 079

F.R: 1.500

Valor: R$ 5.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2032 Atender Servidores com Auxílio

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Ficha: 080

F.R: 1.500

Valor: R$ 15.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08.122.0003.2006 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais 3.1.91.13 Contribuições Patronais

Ficha: 028

F.R: 1.500

Valor: R$ 15.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0006.2022

3.3.90.08

01.500

R$: 110.000,00

0006.2021

3.1.90.13

01.500

R$ 100.000,00

0016.2066

3.3.90.95

01.500

R$ 100.000,00

0021.2077

3.3.90.95

01.500

R$ 60.000,00

0023.2079

3.1.90.04

01.500

R$120.000,00

0023.2079

3.1.90.11

01.500

R$ 600.000,00

0023.2079

3.1.91.13

01.500

R$ 150.000,00

0023.2079

3.1.90.13

01.500

R$ 90.000,00

0023.2079

3.1.90.16

01.500

R$ 17.000,00

0023.2083

3.1.90.04

01.500

R$ 25.000,00

0023.2083

3.3.90.93

01.500

R$ 5.000,00

0023.2083

3.1.90.13

01.500

R$ 25.000,00

0023.2083

3.1.90.11

01.500

R$ 110.000,00

0023.2084

3.3.90.49

01.500

R$ 4.000,00

0007.2031

3.1.91.13

01.500

R$ 13.000,00

0007.2031

3.1.90.04

01.500

R$ 5.000,00

0007.2031

3.1.90.11

01.500

R$ 270.000,00

0007.2031

3.1.90.13

01.500

R$ 28.000,00

0007.2034

3.1.90.11

01.500

R$ 120.000,00

0007.2041

3.1.90.11

01.500

R$ 13.000,00

0007.2032

3.3.90.08

01.500

R$ 5.000,00

0007.2032

3.3.90.48

01.500

R$ 15.000,00

0003.2006

3.1.91.13

01.500

R$ 15.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.500

R$: 10.311.327,17

R$ 13.064.092.32

R$:0,00

R$: 2.752.765,15

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de julho de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:FAFBEF04