ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.295/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e ambulatorial - MAC

103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e ambulatorial

4.4. 90.52.00.00.00 – Material Permanente (316)

Fonte: 0.1.701 – Recurso SUS estadual

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ...................... R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme disposto no Art. 75, da Lei Estadual nº 5.073 de julho de 2021, que sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022; Lei nº 5.246 de 10 de janeiro de 2022, bem coo o art. 136-A da Constituição Estadual e § 9 do Art. 166 da Constituição Federal – Aquisição de equipamentos permanentes/mobília para a unidade Hospitalar São Lucas – Centro Cirúrgico.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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