ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.948, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.254 de 08 de março de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino, da Lei Municipal nº 1.254, de 08 de março de 2022, passando a vigorar com as seguintes alterações quantitativas:
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.254, de 08 de março de 2022, revogando-se a Lei 1.923, de 24 de março de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 25 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino
|
Cargos deste Plano |
Quantidade |
|
Técnico Administrativo I |
100 |
|
Técnico Administrativo II |
5 |
|
Agente Gestão Escolar |
8 |
|
Técnico em Desenvolvimento Escolar |
6 |
|
Professor |
180 |
|
Técnico de Transporte Escolar |
35 |
|
Tecnico de Suporte de Informática |
07 |
|
Técnico Educacional de Creche |
10 |
|
Cuidador |
20 |
|
Monitor de Transporte Escolar |
35 |
Monte negro, 25 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:FB32CFF1