ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 968 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por remanejamento, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no PPA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 123.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAL

 

02.04.28.843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

Total da Suplementação

R$ 123.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no LDO, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 123.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAL

 

02.04.28.843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

Total da Suplementação

R$ 123.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no LOA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:  

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

02.04.99.999.0099.2997. 9.9.99.99

RESERVA CONTIGENCIA (FIC 083)

R$ 123.000,00

Total da Anulação

R$ 123.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.28

ENCARGOS ESPECIAL

 

02.04.28.843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.28.843.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

02.04.28.843.0005.2015.4.6.90.71

PRINC. DÍV. CONT. RESGAT. (FIC.082)

R$ 123.000,00

Total da Suplementação

R$ 123.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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