ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 968 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por remanejamento, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no PPA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
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02.04.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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Total da Anulação |
R$ 123.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
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02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAL |
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02.04.28.843 |
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.28.843.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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Total da Suplementação |
R$ 123.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no LDO, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
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02.04.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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Total da Anulação |
R$ 123.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
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02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAL |
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02.04.28.843 |
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.28.843.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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Total da Suplementação |
R$ 123.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no LOA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
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02.04.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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02.04.99.999.0099.2997. 9.9.99.99 |
RESERVA CONTIGENCIA (FIC 083) |
R$ 123.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 123.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04 |
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
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02.04.28 |
ENCARGOS ESPECIAL |
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02.04.28.843 |
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.28.843.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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02.04.28.843.0005.2015.4.6.90.71 |
PRINC. DÍV. CONT. RESGAT. (FIC.082) |
R$ 123.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 123.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:FB339F04