ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4843, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro/RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 116, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente constituem espaços democráticos de discussão, participação e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, destinados à avaliação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e à formulação de propostas para o seu fortalecimento;

CONSIDERANDO a importância da participação social na construção, no acompanhamento e no aprimoramento das políticas públicas voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Monte Negro/RO, em reunião ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2026, pela realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 3 de novembro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Negro/RO, a ser realizada no dia 3 de novembro de 2026.

Art. 2º A Conferência será realizada na modalidade presencial, em local e horário a serem definidos e divulgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 3º A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, com a abordagem dos seguintes eixos temáticos:

I – Eixo I: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

II – Eixo II: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Eixo III: Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV – Eixo IV: Prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, incluindo a violência sexual;

V – Eixo V: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;

VI – Eixo VI: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas e das medidas de proteção.

Art. 4º As despesas decorrentes da realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão gestor municipal da Assistência Social, observada a legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro/RO, 27 de outubro de 2026.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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