ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.359/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023

LEI MUNICI

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.507,67 (Dez mil qinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

02 - Poder Executivo

08 Sec. Mun. De Educação SEMED

08.01 - Gabinete Do Secretário

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0008 Desenvolvimento da Aprendizagem

12.365.0008.2087.0002 Man da Re. Básica de Ensino Infantil - Pré Escola

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material Permanente............................................. R$ 10.000,00

1.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material Permanente...................................................R$ 507,67

6.1.500 - Recursos não vinculados de Impostos

Valor Total .................................................. R$ 10.507,67

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, execesso de arrecadação através de convênio número 001/PGE-2023 e inciso III anulação de dotação orçamentaria.

02 - Poder Executivo

08 - Sec. Mun. De Educação SEMED

08.01 - Gabinete Do Secretário

12 - Educação

12.368 - Educação Básica

12.368.0008 - Desenvolvimento da Aprendizagem

12.368.0008.2088.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente ............................................... R$ 507,67

Fonte: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 19 de abril de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BATISITA DA SILVA

Procuradora Geral Municipal

 

ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Pal Nº 3.359/2023, de 19 de Abril de 2023


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:FB70AF3D