ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/GP/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDÔNIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Cacaulândia-RO, nos termos do § 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de interesse comum, para promover o desenvolvimento de seus entes consortes.

 

Art. 2º Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do CINDERONDONIA, firmado pelos entes consorciados Municípios de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de julho de 2022, convertido em Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa oficial do Estado em 28 de julho de 2022, na forma em anexo.

 

Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de abril de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FB7AEC31