ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.141 /GP/2015 . EM, 20 DE AGOSTO DE 2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 46.862,10 (quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se iscrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.122.1011.2019

Manutenção das Atividades da SEMAGRI

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

46.862,10

21436/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

46.862,10

 

 

Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$46.862,10 conforme descrito no projeto.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2015

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:FB7CF006