ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56.
De 26 de Setembro de 2023
“Dá nova redação ao §1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
EMENDA:
Art. 1º. Fica alteração a redação do § 1º do art. 10 da lei Orgânica que passa a ser o seguinte:
“Art. 10 (...)
§1º. O número de Vereadores deste Município será de 11 (onze), observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e o levantamento populacional realizado pelo IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.
Art. 2 ° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Ariquemes-RO.,
LOURECI VIEIRA DE ARAUJO
Ver./Membro
JORGE BEZERRA MORAIS
Ver./Membro
TIAGO VIOLA
Ver./Membro
RENATO GARCIA
Ver.Pres./Membro
Publicado por:
Noeli Schultz
Código Identificador:FB843752