ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56.

De 26 de Setembro de 2023

 

“Dá nova redação ao §1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,

 

EMENDA:

 

Art. 1º. Fica alteração a redação do § 1º do art. 10 da lei Orgânica que passa a ser o seguinte:

 

“Art. 10 (...)

§1º. O número de Vereadores deste Município será de 11 (onze), observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e o levantamento populacional realizado pelo IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.

 

Art. 2 ° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.

 

Ariquemes-RO.,

 

LOURECI VIEIRA DE ARAUJO

Ver./Membro

 

JORGE BEZERRA MORAIS

Ver./Membro

 

TIAGO VIOLA

Ver./Membro

 

RENATO GARCIA

Ver.Pres./Membro


Publicado por:
Noeli Schultz
Código Identificador:FB843752