ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.377/GP/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.472,16 (cento e cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1102 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019 - CONSTR. 1ª ETAPA CONSTR. HOSPTAL;
e) AÇÃO: 0000 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019 - CONSTR. 1ª ETAPA CONSTR. HOSPTAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1102.0000 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019 - CONSTR. 1ª ETAPA CONSTR. HOSPTAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 4004 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019;
i) VALOR: R$ 101.399,41 (CENTO E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1102 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019 - CONSTR. 1ª ETAPA CONSTR. HOSPTAL;
e) AÇÃO: 0000 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019 - CONSTR. 1ª ETAPA CONSTR. HOSPTAL;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1102.0000 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019 - CONSTR. 1ª ETAPA CONSTR. HOSPTAL;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 4004 - CONTRATO DE REPASSE 891743/2019;
i) VALOR: R$ 4.072,75 (QUATRO MIL E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 101.399,41 (cento e um mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) será por superávit financeiro e, no valor de R$ 4.072,75 (quatro mil e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FICHA: 367;
b) VALOR: R$ 4.072,75 (QUATRO MIL E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FB85FC9B