ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.318/2026

LEI Nº 2.318/2026

 

Em, 11 de junho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 584.057,83 (quinhentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.1.307 C.C 13.397-3 CONVENIO Nº 027/PGE-2022 - CONST DE INFRAEST

TURISTICA - PARQUE DOS BURITIS

263 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALACOES 584.057,83

 

Total Suplementação: R$ 584.057,83

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 584.057,83 (quinhentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores 27010000 584.057,83

 

Total Superávit Financeiro: R$ 584.057,83

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 11 de junho de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:FB962B89