ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026–2029, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 E DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Apresentação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026

 

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira, realizou-se Audiência Pública presencial e transmitida online pela página oficial da Prefeitura no Facebook (@Governador Jorge Teixeira), em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com o objetivo de apresentar e discutir o Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 (nº 112), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (nº 110) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 (nº 114). A sessão foi aberta pelo Coordenador Especial de Planejamento, Sr. Luiz Felipe Santos da Silva, que apresentou os principais aspectos das peças de planejamento, destacando: Resultado da consulta pública do PPA 2026-2029; Previsão de valores de convênios e emendas para 2026-2029; Previsão da receita total e fixação da despesa total do PPA 2026-2029, sendo 2026- R$ 87.424.017,19, 2027- R$ 84.297.629,73, 2028 - R$ 92.793.075,54 e 2029 – R$94.608.037,27; Resultado da consulta pública do PPA 2026-2029; Previsão de valores de convênios e emendas para 2026-2029; Resultado da consulta pública da LDO e LOA 2026; Equilíbrio entre receitas e despesas; Reserva de Contingência: fixada em R$ 552.029,40 (1% da Receita Corrente Líquida de R$ 55.202.940,50); Alterações na legislação tributária; Gasto com Pessoal; Resultado das Metas Fiscais: Resultado Primário (sem RPPS): R$ -7.424.088,41; Resultado Nominal (sem RPPS): R$ -4.578.778,84 e Estoque da Dívida Consolidada (2026): R$ 3.095.927,43; Receita Total prevista para 2026: R$ 66.043.803,22, sendo fixada despesa no mesmo montante, garantindo o equilíbrio orçamentário; Aplicação em Saúde (recurso próprio): Receita base de R$ 42.581.696,25, aplicação mínima obrigatória de R$ 6.387.254,43 (15%), sendo destinada na LOA 2026 a aplicação de R$ 7.153.776,58 (16,81%); Aplicação em Educação (recurso próprio): Receita base de R$ 43.701.207,38, aplicação mínima de R$ 10.925.301,84 (25%), sendo destinada na LOA a aplicação de R$ 12.890.745,82 (29,50%); Aplicação em Educação – FUNDEB: Receita base de R$ 10.781.198,83; mínimo obrigatório de 70% com profissionais da educação básica = R$ 7.546.839,18, tendo sido destinada aplicação de R$ 7.602.860,18 (70,50%). Para os demais gastos (até 30%), valor destinado de R$ 3.178.338,65; Despesas com Pessoal – Executivo Municipal: limite legal de 54%, correspondente a R$ 29.809.587,87; despesa líquida estimada de R$ 29.416.441,06, representando 53,29% da Receita Corrente Líquida e Despesas com Pessoal – Câmara Municipal: limite legal de 6%, correspondente a R$ 3.312.176,43; despesa líquida de R$ 1.850.071,78, representando 3,35% da Receita Corrente Líquida. Foram ainda explanados os programas e ações constantes do PPA e da LDO, contemplando áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, meio ambiente, agricultura e previdência municipal. Após a apresentação, foi franqueada a palavra ao público, não havendo manifestações registradas. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada às dez horas. Para constar, eu, Lara Vitória de Souza Costa, Assessora Técnica de Planejamento, lavrei a presente Ata, que será assinada e arquivada na forma regimental.


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:FBA0000A