ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/GP/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2202 - SEMANA DO BEBÊ - PRIMEIRA INFÂNCIA;

e)AÇÃO 0000 - SEMANA DO BEBÊ - PRIMEIRA INFÂNCIA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.243.1004.2202.0000 - SEMANA DO BEBÊ - PRIMEIRA INFÂNCIA;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS);

i)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

j)VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FICHA 254;

b)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

 

Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 20 de maio de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:FBACE05B