ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.565/GP/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 1.047.999,00 (um milhão quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1210 - PROP. 36000803488202600/2026 - DEP. CORONEL CHRISOSTOMO;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000803488202600/2026 - DEP. CORONEL CHRISOSTOMO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1210.0000 - PROP. 36000803488202600/2026 - DEP. CORONEL CHRISOSTOMO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h) FONTE: 600;

i) VALOR: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1211 - PROP. 36000761866202600 - DEP. CRISTIANE LOPES;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000761866202600 - DEP. CRISTIANE LOPES;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1211.0000 - PROP. 36000761866202600 - DEP. CRISTIANE LOPES;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

h) FONTE: 600;

i) VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1209 - PROP. 11876352000126003/2026 - SEN. JAIME BAGATOLI;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 11876352000126003/2026 - SEN. JAIME BAGATOLI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1209.0000 - PROP. 11876352000126003/2026 - SEN. JAIME BAGATOLI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 601; 

i) VALOR: R$ 397.999,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente dos projetos referidos no art. 1º, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 15 de julho de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:FBD10A92