ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade:
2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária:
45 – Valor: R$ 40.000,00
VALOR ........R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade:
2087 - Manutenção das Festividades do Município
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária:
152 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.
Ficha Orçamentária:
154 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária:
156 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade:
2088 – Manutenção das Atividades Esportivas
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária:
159 – Valor: R$ 10.000,00
VALOR TOTAL ..........R$ 40.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 704 de 08/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´ Oeste, RO, 01 de novembro de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Lei Estadual nº 100, de 11.05.1986.
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:FBE7FF2F