ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade:

2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária:

45 – Valor: R$ 40.000,00

VALOR ........R$ 40.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

Projeto/Atividade:

2087 - Manutenção das Festividades do Município

Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Ficha Orçamentária:

152 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.

Ficha Orçamentária:

154 – Valor: R$ 15.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

Ficha Orçamentária:

156 – Valor: R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

Projeto/Atividade:

2088 – Manutenção das Atividades Esportivas

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária:

159 – Valor: R$ 10.000,00

VALOR TOTAL ..........R$ 40.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 704 de 08/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D´ Oeste, RO, 01 de novembro de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Lei Estadual nº 100, de 11.05.1986.


Publicado por:
Marli dos Reis
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