ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.347/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.347/2019 Em, 20 de setembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ (412.184,34(quatrocentos e doze mil e cento e oitenta e quatro reais trinta e quatro centavos).

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF

 

15-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 58.635,81

 

21-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

31-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.000,00

 

34-3.1.91.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00

 

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.243.0008.2.016.MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

5-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00

9-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.000,00

 

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

31-3.1.90.13.00.0010020047OBRIGAÇÕES PATRONAIS70.000,00

40-3.3.90.46.00.0010020047AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO2.600,00

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

63-3.1.90.11.00.0010110042VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 76.000,00

CIVIL

64-3.1.90.13.00.0010110042OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500,00

 

02.006.12.361.0004.2.037.MANUTENCAO DO PNATE

 

79-3.3.90.39.00.0010080034OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 89.448,53

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

145-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES8.000,00

TRABALHISTAS

 

03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA

03.001.00.000.0000.0.000.Regime Próprio de Previdência Social RPPS

03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%

 

4-3.1.91.13.00.0010030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00

 

Total Suplementação: 412.184,34

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF

 

16-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00

18-3.1.90.92.00.0010000000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 525,00

19-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.866,78

 

22-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO11.869,90

23-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA30.000,00

JURÍDICA

24-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO3.430,00

26-3.3.90.93.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES4.944,13

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

37-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 53.000,00

41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO PESSOA JURIDICA 40.000,00

 

42-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00

 

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.243.0008.2.016.MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

8-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 5.000,00

 

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E

AMBULATORIAL 15%

 

30-3.1.90.11.00.0010020047VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.600,00

 

33-3.1.91.13.00.0010020047OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

65-3.1.91.13.00.0010110042OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.500,00

 

02.006.12.361.0004.2.037.MANUTENCAO DO PNATE

 

78-3.3.90.30.00.0010080034MATERIAL DE CONSUMO 89.448,53

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

143-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00

 

03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA

03.001.00.000.0000.0.000.Regime Proprio de Previdencia Social RPPS

03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%

 

2-3.1.90.13.00.0010030062OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00

 

Total Redução: R$ 412.184,34

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias e incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 20 de setembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:FBF0AF9C