ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.942, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a recepção, pela Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, dos restos a pagar inscritos pelas unidades gestoras extintas ou modificadas em razão da reestruturação ocasionada pela Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no art. 36, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que trata dos Restos a Pagar, entendidos como as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas;

Considerando a nova organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal ocasionada pela aprovação da Lei n° 3.080, de 20 de dezembro de 2021;

Considerando a extinção da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, bem como a criação da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, políticas até então executadas em conjunto com a Educação;

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Ficam recepcionados pela Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito os restos a pagar inscritos no exercício de 2021, inclusive as respectivas disponibilidades financeiras, pelas unidades gestoras "Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF" e "Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM", bem como os provenientes do Departamento de Esporte - SEMECEL.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 28 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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